Decreto nº 10.206/2023

DECRETO Nº 10.206, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

Estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 33 da Lei estadual nº 21.527 , de 26 de julho de 2022, no art. 8º da Lei Complementar federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, e no art. 47 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202300004005169, DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A programação e a execução orçamentária e financeira, bem como os procedimentos contábeis do Estado de Goiás, inclusive das autarquias, das fundações, dos fundos especiais e das empresas estatais dependentes, no exercício de 2023, observarão, além das determinações deste ato, as da Lei Complementar federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, e as das demais normas pertinentes, bem como da Lei estadual nº 10.718 , de 28 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a instituição do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Goiás, e suas modificações posteriores.

§ 1º Este Decreto estabelece normas específicas para o exercício de 2023 e deve ser aplicado em conjunto com o Decreto estadual nº 9.943 , de 8 de setembro de 2021, e suas alterações, que estabelecem normas de programação e execução orçamentária e financeira, também procedimentos contábeis para o Estado de Goiás.

§ 2º Os procedimentos contábeis do Estado de Goiás deverão ser realizados conforme as normas contábeis emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Superintendência Contábil, da Secretaria de Estado da Economia, como órgão central de contabilidade do Estado de Goiás, ainda com a consideração à Lei estadual nº 19.550 , de 15 de dezembro de 2016, e ao Decreto estadual nº 9.069 , de 10 de outubro de 2017, inclusive suas alterações.

CAPÍTULO II DOS LIMITES DE EMPENHO E PAGAMENTO

Art. 2º Os órgãos, os fundos, as entidades e as empresas estatais dependentes do Poder Executivo estadual integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei estadual nº 21.760 (Lei Orçamentária Anual), de 29 de dezembro de 2022, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I e realizar pagamentos até os limites estabelecidos nos Anexos II e III, todos deste Decreto, em ambos os casos, limites que não se aplicam às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de despesas:

a) 1 - Pessoal e Encargos Sociais;

b) 2 - Juros e Encargos da Dívida; e

c) 6 - Amortização da Dívida; e

II - às despesas relacionadas no Anexo VI deste Decreto.

§ 1º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de despesas 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, com as exclusões de que tratam os incisos do caput deste artigo, terão as suas execuções condicionadas aos limites constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

§ 2º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados:

I - as ordens bancárias de pagamentos entre os órgãos e as entidades integrantes do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual - SIOFINet emitidas em 2023;

II - a emissão de Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIOFINet;

III - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, incluídos os relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais; e

IV - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3º O pagamento de despesas do exercício e de restos a pagar decorrentes de créditos orçamentários descentralizados serão computados no órgão descentralizador.

§ 4º Os empenhos de despesas relativos às fontes de recursos oriundos de convênios, operações de crédito e transferências diversas somente serão autorizados após a formalização dos respectivos convênios, contratos, ajustes ou congêneres.

§ 5º Os empenhos de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, ações e serviços públicos de saúde - ASPS, previdência social, emendas parlamentares individuais e de bancada, remuneração dos profissionais da educação básica com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB deverão utilizar o Código da Execução Orçamentária - CO específico, conforme a Instrução Normativa nº 1.513/2022, da Secretaria de Estado da Economia, e suas alterações.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Economia poderá:

I - remanejar os limites constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto entre fontes de recursos, grupos e unidades orçamentárias; e

II - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023.

Art. 4º Os titulares de órgãos das administrações direta e indireta, também das fundações e das empresas estatais dependentes, assim como os ordenadores de despesas, são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento das disposições legais da matéria tratada neste Decreto, especialmente da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar federal nº 101 , de 2000.

Art. 5º A Secretaria de Estado da Economia adotará as providências necessárias para:

I - garantir a observância dos limites de empenho e pagamento estabelecidos neste Decreto; e

II - coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que poderão ser bloqueadas as dotações orçamentárias ou poderá ser impedida a emissão de empenhos nas respectivas fontes.

Art. 6º Excetuados os casos previstos neste Decreto, no exercício financeiro de 2023, as despesas custeadas com recursos de caixa do Tesouro do Estado não poderão exceder os limites estabelecidos na Lei estadual nº 21.760 (Lei Orçamentária Anual), de 2022, salvo se houver excesso de arrecadação ou se for apurado superávit financeiro no balanço patrimonial.

Art. 7º As dispensas, as inexigibilidades, as instaurações de procedimentos licitatórios e as celebrações de convênios que exijam contrapartida financeira, bem como as autorizações de quaisquer outras despesas, inclusive as que serão realizadas com recursos próprios, só poderão ocorrer após a liberação da Programação de Desembolso Financeiro - PDF, dentro das cotas estabelecidas neste Decreto.

CAPÍTULO III DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 8º Até o último dia útil do mês de fevereiro de 2023, as unidades orçamentárias do Poder Executivo deverão programar suas despesas de modo a permitir a reserva de orçamento, a previsibilidade e seu monitoramento durante todo o exercício.

§ 1º As unidades orçamentárias deverão realizar suas programações de gastos com o seguinte critério de prioridade:

I - folha de pagamento;

II - obrigações legais;

III - manutenção;

IV - políticas públicas prioritárias; e

V - demais despesas discricionárias.

§ 2º As unidades orçamentárias acompanharão bimestralmente sua programação em relação aos valores executados, com a identificação das necessidades de anulação ou reforço das peças orçamentárias.

§ 3º Para o atendimento do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado da Economia editará portaria que disciplinará a gestão orçamentária e financeira com orientação às unidades para a emissão dos documentos orçamentários de forma adequada.

CAPÍTULO IV DO MONITORAMENTO E DO ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023

Art. 9º Em decorrência da aprovação da Lei Orçamentária Anual, os órgãos deverão solicitar a adequação das metas físicas previstas no Plano Plurianual - PPA 2020-2023 aos valores consignados às ações orçamentárias pela LOA 2023.

Parágrafo único. A periodicidade de inserção no Sistema de Planejamento e Monitoramento do Plano Plurianual - SIPLAM dos dados de execução física e financeira dos produtos do PPA será mensal, até o 10º (décimo) dia útil subsequente ao mês de execução.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A Secretaria de Estado da Economia expedirá instruções normativas e prestará orientações técnicas para os casos omissos ou não previstos neste Decreto.

Art. 11. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos, às entidades e às empresas estatais dependentes do Poder Executivo estadual constantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, de acordo com a Lei estadual nº 21.760 (Lei Orçamentária Anual), de 2022, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites de empenho e cronogramas estabelecidos.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Economia poderá bloquear a execução orçamentária e financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites autorizados para empenho e pagamento à conta dos recursos previstos nos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 12. Compõem o presente Decreto:

I - o Anexo I - Limites de Empenho, conforme o art. 8º da Lei Complementar federal nº 101 , de 2000;

II - o Anexo II - Limites de Pagamento, conforme o art. 8º da Lei Complementar federal nº 101 , de 2000;

III - o Anexo III - Limites de Pagamento de Restos a Pagar;

IV - o Anexo IV - Metas Bimestrais de Arrecadação, conforme o art. 13 da Lei Complementar federal nº 101 , de 2000;

V - o Anexo V - Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa;

VI - o Anexo VI - Quadro de Metas Quadrimestrais para o Resultado Primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

VII - o Anexo VII - Exceções aos Limites de Empenho e Pagamento.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de janeiro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 27/01/2023 S

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1

CAPÍTULO II

DOS LIMITES DE EMPENHO E PAGAMENTO

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

CAPÍTULO III

DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 8

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E DO ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023

Art. 9

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

ANEXO

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 27/01/2023

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10261/2023 de 12/05/2023

Decreto nº 10223/2023 de 24/02/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.