Decreto nº 10.236/2023
Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
DECRETO Nº 10.236, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Altera o Decreto nº 9.566 , de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 96 e 121 da Lei nº 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202300005004434, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 9.566 , de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, os órgãos e as entidades que tiveram seu número de cotas alterado ficam autorizados a revisar a composição das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPEs, de que trata o
§ 4º do art. 6º do Decreto nº 9.566 , de 2019, observado o seu
§ 3º, excepcionalmente no prazo de até 10 (dez) dias úteis da publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de março de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO I
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALORES EQUIVALENTES
Nº DE ORDEM ÓRGÃO Nº DE COTAS VALOR EQUIVALENTE - R$
................ ................ ................ ................
2 AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - GOIÁS TURISMO 374 56.050,00
................ ................ ................ ................
14 GOVERNADORIA/SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO - SGG 1.019 152.850,00
................ ................ ................ ................
19 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD 1.465 219.750,00
................ ................ ................ ................
25 SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA - RETOMADA 629 94.350,00
................ ................ ................ ................
29 SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO - SECOM ................ ................
30 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI 635 95.250,00
................ ................ ................ ................
32 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEL ................ ................
33 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SIC 875 131.250,00
................ ................ ................ ................
35 SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SERINT 406 60.900,00
................ ................ ................ ................
37 VICE-GOVERNADORIA - VG ................ ................
.... ................ ................
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O de 17/03/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Decreto Numerado Nº 9.566 / 2019 Constituição Estadual Nº / 1989 Lei Ordinária Nº 21.792 / 2023
Categoria Serviços Públicos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9566/2019 de 25/11/2019