Decreto nº 10.246/2023

DECRETO Nº 10.246, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Altera o Decreto nº 10.240 , de 20 de março de 2023, que estabelece regras de transição referentes à aplicação da Lei federal nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1º de abril de 2021, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista a necessidade de regulamentação do processo de transição entre as Leis federais nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, nº 12.462 , de 4 de agosto de 2011, e nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1º de abril de 2021, também com base no que consta do Processo nº 202300005005891, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.240 , de 20 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º Os processos licitatórios, as contratações diretas e os procedimentos do sistema de registro de preços autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI instruídos até 31 de março de 2023 com a opção por licitar expressa nos fundamentos das Leis federais nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, e nº 12.462 , de 4 de agosto de 2011, arts. 1º a 47-A, serão por elas regidos, desde que as respectivas publicações ocorram até 31 de dezembro de 2023, conforme o Anexo Único deste Decreto." (NR)

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 10.240 , de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 30 de março de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA PARA A UTILIZAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666 , DE 1993,

Nº 10.520 , DE 2002, E Nº 12.462 , DE 2011, ARTS. 1º a 47-A

Rito? Descrição? Prazo para a assinatura da Requisição de Despesas ou da Solicitação de Bens e Serviços? Prazo para a publicação no COMPRASNET.GO Prazo para a publicação do aviso ou da ratificação no Diário Oficial do Estado?

1) ...... ........ ...... ? Até 31 de dezembro de 2023, às 18h ? Até 31 de dezembro de 2023 ?

2) .... ? ........ ...... ? Até 31 de dezembro de 2023, às 18h ?? ........

3) .... ? ........ ...... ? Até 31 de dezembro de 2023, às 18h ? Até 31 de dezembro de 2023

4) .... ? ........ ........ Até 31 de dezembro de 2023, às 18h ? Até 31 de dezembro de 2023

"(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O de 31/03/2023

Ficha Técnica

Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Legislações Relacionadas Constituição Estadual Nº / 1989 Decreto Numerado Nº 10.240 / 2023

Órgãos Relacionados Secretaria do Governo Secretaria de Estado da Infraestrutura Secretaria de Estado da Administração Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastacimento Secretaria de Estado de Cultura Secretaria de Estado da Economia Secretaria de Estado da Educação Secretaria de Estado da Saúde Secretaria de Estado da Segurança Pública Secretaria de Estado de Comunicação Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Secretaria de Estado de Esporte e Lazer Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Secretaria de Estado da Casa Civil Secretaria de Estado da Casa Militar Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal Secretaria de Estado de Relações Institucionais Secretaria de Estado da Retomada Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços Secretaria-Geral de Governo Agência Brasil Central Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes Agência Estadual de Turismo Agência Goiana de Defesa Agropecuária Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária Agência Goiana de Habitação S.A. Agência de Fomento do Estado de Goiás S.A. Agência Goiana de Gás Canalizado S.A. Delegacia-Geral da Polícia Civil Procuradoria-Geral do Estado Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Polícia Militar Polícia Civil Polícia Técnico-Científica POLÍCIA PENAL Goiás Previdência Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos Universidade Estadual de Goiás Junta Comercial do Estado de Goiás

Categorias Licitações e ajustes públicos Licitações - Regulamentos da NLLC

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10240/2023 de 20/03/2023