Decreto nº 10.250/2023
Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
DECRETO Nº 10.250, DE 4 DE ABRIL DE 2023
Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202300003002756, principalmente o Ofício nº 1.316/2023/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 1.079/2023/SGDP/SEAD, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 5312839-50.2019.8.09.0051 pela 4ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial nº 21.678, do dia 23 do mesmo mês e ano, para nele promover a inclusão constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de abril de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - REFERENTE A 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)
NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOME CPF/ME Nº Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/INCLUSÃO DATA DE NASCIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEINº 15.664 , DE 2006
MÉDIO 1-I SALMI CÂNDIDO DAMAS **.805.301-** 202300003002756 3/9/1954 3/7/1990 20/10/1990 Escriturário I ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/04/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Decreto Numerado Nº 8.000 / 2013 Lei Ordinária Nº 17.916 / 2012
Categorias Servidores públicos Serviços Públicos Anistia (Caixego)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013