Decreto nº 10.253/2023

DECRETO Nº 10.253, DE 14 DE ABRIL DE 2023

Altera o Decreto nº 9.853 , de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta dos Processos nº 202200006094947, nº 202300006010381, nº 202200006087314 e nº 202200006094470, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.853 , de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC autorizada a celebrar e manter, nos termos da Lei nº 20.918 , de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 12.440 (doze mil, quatrocentos e quarenta) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido na alínea "a" do inciso VI do art. 2º da referida lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto." (NR)

Art. 2º As horas-aula mensais de contrato temporário de magistério autorizadas pelo Decreto nº 9.853 , de 2021, ficam reduzidas para os quantitativos especificados a seguir, conforme as respectivas datas:

I - 2.484.523 (dois milhões, quatrocentas e oitenta e quatro mil e quinhentas e vinte e três), em 1º de março de 2023;

II - 2.307.123 (dois milhões, trezentas e sete mil e cento e vinte e três), em 1º de maio de 2023;

III - 2.243.923 (dois milhões, duzentas e quarenta e três mil e novecentas e vinte e três), em 1º de junho de 2023;

IV2.180.923 (dois milhões, cento e oitenta mil e novecentas e vinte e três), em 1º de outubro de 2023; e

V2.117.723 (dois milhões, cento e dezessete mil e setecentas e vinte e três), em 1º de novembro de 2023.

Art. 3º Os contratos para as funções temporárias de Apoio Administrativo de Nível Fundamental, de Apoio Administrativo de Nível Médio, de Apoio Administrativo de Nível Superior e de Assessor Jurídico constantes do Decreto nº 9.853 , de 2021, passam a vigorar com os quantitativos especificados a seguir:

I - 6.951 (seis mil, novecentos e cinquenta e um) para a função temporária de Apoio Administrativo de Nível Fundamental com a carga de 40 (quarenta) horas semanais;

II - 385 (trezentos e oitenta e cinco) para a função temporária de Apoio Administrativo de Nível Médio com a carga de 30 (trinta) horas semanais;

III - 630 (seiscentos e trinta) para a função temporária de Apoio Administrativo de Nível Médio com a carga de 40 (quarenta) horas semanais;

IV2.750 (dois mil, setecentos e cinquenta) para a função temporária de Apoio Administrativo de Nível Superior com a carga de 30 (trinta) horas semanais;

V1.571 (mil, quinhentos e setenta e um) para a função temporária de Apoio Administrativo de Nível Superior com a carga de 40 (quarenta) horas semanais; e

VI29 (vinte e nove) para a função temporária de Assessor Jurídico de Nível Superior com a carga de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 3º deste Decreto, o Anexo Único do Decreto nº 9.853 , de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 1º de março de 2023.

Goiânia, 14 de abril de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

(DECRETO Nº 9.853 , DE 23 ABRIL DE 2021)

TABELA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DISCRIMINADA POR FUNÇÕES, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

FUNÇÃO TEMPORÁRIA QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES REQUISITOS

Apoio Administrativo de Nível Fundamental 6.951 40 horas R$ 1.299,01 1 - preparar, conservar, armazenar e distribuir alimentos; 2 - atuar na manutenção da infraestrutura, com a vigilância, a segurança, a limpeza, a conservação e outros serviços gerais; 3 - exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção de educandos com deficiência; e 4 - realizar atividades correlatas. Ensino Fundamental - 1ª Fase (do 1º ao 5º anos).

Apoio Administrativo de Nível Médio 630 40 horas R$ 1.842,23 1 - acompanhar o funcionamento das unidades escolares e oferecer apoio à administração das Coordenações Regionais de Educação e unidades administrativas da Centralizada; 2 - prestar suporte aos multimeios didáticos e orientação para atividades nas bibliotecas escolares, nos laboratórios e nas salas de ciência e operação de eletroeletrônicos; 3 - prestar assessoria de natureza econômico-financeira e administrativa nas áreas de recursos humanos, compras, estoque, análise de sistema de órgão central, regional e de unidades escolares; 4 - exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção de educandos com deficiência; e 5 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão do Ensino Médio ou equivalente expedido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.

Apoio Administrativo de Nível Médio 385 30 horas R$ 1.381,67 1 - acompanhar o funcionamento das unidades escolares e oferecer apoio à administração das Coordenações Regionais de Educação e unidades administrativas da Centralizada; 2 - prestar suporte aos multimeios didáticos e orientação para atividades nas bibliotecas escolares, nos laboratórios e nas salas de ciência e operação de eletroeletrônicos; 3 - prestar assessoria de natureza econômico-financeira e administrativa nas áreas de recursos humanos, compras, estoque, análise de sistema de órgão central, regional e de unidades escolares; 4 - exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção de educandos com deficiência; e 5 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão do Ensino Médio ou equivalente expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Apoio Administrativo de Nível Superior 2.750 30 horas R$ 1.771,37 1 - acompanhar o funcionamento das unidades escolares e oferecer apoio à administração das Coordenações Regionais de Educação e unidades administrativas da Centralizada; 2 - prestar suporte aos multimeios didáticos e orientação para atividades nas bibliotecas escolares, nos laboratórios e nas salas de ciência e operação de eletroeletrônicos; 3 - prestar assessoria de natureza econômico-financeira e administrativa nas áreas de recursos humanos, compras, estoque, análise de sistema de órgão central, regional e de unidades escolares; 4 - prestar assessoria nas áreas especializadas de natureza jurídica, de comunicação, de engenharia e arquitetura, administração, recursos humanos, contabilidade, fonoaudiologia, psicologia, serviço social, nutrição e afins; 5 - acompanhar os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, bem como auxiliar na organização do material didático e na elaboração de plano de trabalho diário e de relatórios semanais sobre as atividades realizadas; 6 - atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; e 7 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão do Ensino Superior expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Apoio Administrativo de Nível Superior 1.571 40 horas R$ 2.361,83 1 - acompanhar o funcionamento das unidades escolares e oferecer apoio à administração das Coordenações Regionais de Educação e unidades administrativas da Centralizada; 2 - prestar suporte aos multimeios didáticos e orientação para atividades nas bibliotecas escolares, nos laboratórios e nas salas de ciência e operação de eletroeletrônicos; 3 - prestar assessoria de natureza econômico-financeira e administrativa nas áreas de recursos humanos, compras, estoque, análise de sistema de órgão central, regional e de unidades escolares; 4 - prestar assessoria nas áreas especializadas de natureza jurídica, de comunicação, de engenharia e arquitetura, administração, recursos humanos, contabilidade, fonoaudiologia, psicologia, serviço social, nutrição e afins; 5 - acompanhar os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, bem como auxiliar na organização do material didático e na elaboração de plano de trabalho diário e de relatórios semanais sobre as atividades realizadas; 6 - atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; e 7 - realizar atividades correlatas. Diploma de conclusão do Ensino Superior expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

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Assessor Jurídico 29 40 horas R$ 5.582,01 1 - assessorar na elaboração de minutas de ajustes em geral e de atos normativos, bem como na instrução processual em consonância com as normas aplicáveis à execução dos projetos finalísticos da Secretaria de Estado da Educação; 2 - gerir, autuar e fazer tramitar processos e documentos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI; 3 - auxiliar na elaboração de manifestações jurídicas e na produção de atos normativos; 4 - controlar as informações em sistemas jurídicos; 5 - analisar documentos, contratos, acordos e processos, sob os aspectos técnico, administrativo, operacional e jurídico em condição auxiliar; e 6 - realizar atividades correlatas. Diploma de Bacharel em Direito expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

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TOTAL 12.440

"(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 14/04/2023

Ficha Técnica

Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Legislações Relacionadas Decreto Numerado Nº 9.853 / 2021 Lei Ordinária Nº 20.918 / 2020

Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Educação

Categorias Educação Contrato temporário Administração pública

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9853/2021 de 23/04/2021