Decreto nº 10.259/2023
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 10.259, DE 9 DE MAIO DE 2023
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Convênio ICMS nº 4/23, de 24 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 202300004025230, DECRETA:
Art. 1º O Anexo VIII do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 34. ...
...
II - ....
...
h) o remetente estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, de Alagoas, do Amapá, da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, do Maranhão, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Paraná, do Rio de Janeiro, de Sergipe e do Tocantins na operação com terminais portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia celular, aparelhos transmissores de telefonia celular e cartões inteligentes (SmartCards e SimCard) relacionados no inciso XII do Apêndice II deste Anexo destinada ao Estado de Goiás (Convênio ICMS nº 213/17, cláusula primeira);
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 1º de março de 2023.
Goiânia, 9 de maio de 2023; 135º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 09/05/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Decreto Numerado Nº 4.852 / 1997 Lei Ordinária Nº 11.651 / 1991 Constituição Estadual Nº / 1989
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Economia Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços
Categoria Tributária
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997