Decreto nº 10.261/2023
Altera o Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, que estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.
DECRETO Nº 10.261, DE 12 DE MAIO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.206 , de 27 de janeiro de 2023, que estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202300004005169, DECRETA:
Art. 1º Os Anexos I, II, III e V do Decreto nº 10.206 , de 27 de janeiro de 2023, passam a vigorar, respectivamente, conforme os Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 2º O Decreto nº 10.206 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 11. ...
...
§ 2º O montante de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) alocados nos Anexos I, II e V deste Decreto e identificado como "Valores a programar" poderá ser redistribuído por portaria da Secretaria de Estado da Economia." (NR)
Art. 3º O parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 10.206 , de 2023, passa a ser o
§ 1º
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de maio de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
LIMITES DE EMPENHO
ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTOS
ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR
ANEXO IV
QUADRO DE COTAS TRIMESTRAIS DA DESPESA
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 12/05/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislação Relacionada Decreto Numerado Nº 10.206 / 2023
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Economia
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10206/2023 de 27/01/2023