Decreto nº 10.282/2023
Desqualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.
DECRETO Nº 10.282, DE 6 DE JULHO DE 2023
Desqualifica como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202200013001974, principalmente o Despacho Governamental nº 359/2023/GAB, também o Despacho nº 342/2023/PROCSET/CASACIVIL, da Procuradoria Setorial da Casa Civil, DECRETA:
Art. 1º Fica desqualificada como organização social de saúde, no âmbito do Estado de Goiás, o INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº (rg ocultado) /0001-41, com sede na Rua Casa do Ator, nº 1.117 - Conjunto 163 - Vila Olímpia, CEP 04546-004, São Paulo/SP.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.540 , de 23 de outubro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de julho de 2023, 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/07/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislação Relacionada Decreto Numerado Nº 9.540 /2019 (Revoga)
Categoria Organizações sociais
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9540/2019 de 23/10/2019