Decreto nº 10.308/2023

DECRETO Nº 10.308, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 8 de setembro de 2023, um dia após o feriado da Independência do Brasil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o disposto na alínea "d" do inciso I do art. 269 da Lei estadual nº 20.756 , de 28 de janeiro de 2020, DECRETA:

Art. 1º Além do dia 7 de setembro de 2023, quinta-feira, data dedicada à comemoração da Independência do Brasil, não haverá expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de setembro subsequente.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, de arrecadação e de fiscalização, sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de agosto de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 29/08/2023

Ficha Técnica

Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Legislação Relacionada Lei Ordinária Nº 20.756 /2020 (Cita)

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Categoria Ponto Facultativo

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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