Decreto nº 10.310/2023

DECRETO Nº 10.310, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Declara de utilidade pública para instituição de faixa de servidão administrativa a área de terra que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 2º, 3º, 5º, alínea "h", 6º, 15 e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202300052000224, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para instituição de faixa de servidão administrativa, em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S.A - SANEAGO, sociedade de economia mista, com sede em Goiânia/GO, constituída conforme autorização da Lei estadual nº 6.680 , de 13 de setembro de 1967, concessionária dos serviços de água e esgoto sanitário, em referência ao Processo Administrativo SANEAGO nº 1.117/2021, a área de propriedade particular localizada no Município de Goiânia/GO, discriminada no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A área referenciada no caput deste artigo destina-se à implantação, à operação, à manutenção e ao acesso da Rede Coletora de Esgoto - RCE, da Bacia Anicuns no Residencial Jardim Leblon II, trecho de travessia e ligação ao interceptor - PV42 ao AN171 (interceptor), para ampliação do Sistema de Tratamento de Esgoto, no Município de Goiânia/GO.

Art. 2º Fica a SANEAGO autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais necessárias à instituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, inclusive a de alegar o caráter de urgência para imissão provisória na posse dos imóveis declarados de utilidade pública, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a SANEAGO do cumprimento das obrigações exigidas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública necessárias à execução das obras e às atividades previstas no parágrafo único do art. 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de agosto de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ÁREA DE TERRA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO, À OPERAÇÃO, À MANUTENÇÃO E AO ACESSO DA REDE COLETORA DE ESGOTO - RCE, DA BACIA ANICUNS, NO RESIDENCIAL JARDIM LEBLON II, TRECHO DE TRAVESSIA E LIGAÇÃO AO INTERCEPTOR PV42 AO AN171 (INTERCEPTOR) PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO

DENOMINAÇÃO FAIXA DE SERVIDÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO - Trecho 1

ÁREA 250,72 m²

LOCALIZAÇÃO Residencial Jardim Leblon II, Município de Goiânia/GO

PROPRIETÁRIO Acácio Farinha Castanheira e outros

MATRÍCULA Nº 232.286 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO

LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel em descrição, está situado na chácara 18, Residencial Jardim Leblon II, de propriedade de Acácio Farinha Castanheira, possui una superfície de 250,72m² e é constituído por uma faixa de 6,00 metros de largura que será descrita pelo eixo que começa no marco "M1", de coordenadas E=678660,61 e N=8155446,15 (sirgas 2000), cravado na divisa com a Alameda LB-15 e segue com um azimute de 248º17"54" e distância de 41,80 metros, até o marco "M2", cravado na divisa com a Área Pública Municipal 2, Zona de Proteção Ambiental, ponto final desta descrição.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 29/08/2023

Ficha Técnica

Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Legislação Relacionada Lei Ordinária Nº 6.680 /1967 (Cita)

Órgãos Relacionados Saneamento de Goiás S.A. Procuradoria-Geral do Estado Secretaria de Estado da Administração

Categoria Utilidade pública de imóvel - para fins de Desapropriação

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.