Decreto nº 10.327/2023

DECRETO Nº 10.327, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 13 de outubro de 2023, um dia após o feriado consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o disposto na alínea "e" do inciso I do art. 269 da Lei estadual nº 20.756 , de 28 de janeiro de 2020, DECRETA:

Art. 1º Além do dia 12 de outubro de 2023, quinta-feira, feriado consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, não haverá expediente nas repartições públicas estaduais no dia 13 de outubro subsequente.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, de arrecadação e de fiscalização, sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 3 de outubro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 03/10/2023

Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Legislação Relacionada Lei Ordinária Nº 20.756 / 2020

Conselho Estadual da Mulher

Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito

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Secretaria de Estado da Infraestrutura

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Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastacimento

Secretaria de Estado de Cultura

Secretaria de Estado da Economia

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Secretaria de Estado da Saúde

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Secretaria de Estado de Comunicação

Secretaria de Estado da Casa Civil

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer

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Agropecuária

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Conselho Estadual de Mineração, Recursos Minerais e Geologia

Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás

Conselho Estadual de Turismo

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Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional

Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecuário

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Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa

Conselho Estadual de Assistência Social

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Conselho Estadual de Trabalho

Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Conselho de Alimentação Escolar

Conselho Estadual de Esporte e Lazer

Conselho Estadual de Cultura

Conselho Estadual de Saneamento

Conselho Estadual do Meio Ambiente

Conselho Estadual dos Recursos Hídricos

Conselho Estadual de Saúde

Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por

Categorias Ponto Facultativo Servidão administrativa

Art. 1

Art. 2

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