Decreto nº 10.337/2023

DECRETO Nº 10.337, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o Decreto estadual nº 9.107 , de 18 de dezembro de 2017, que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202300010035454, DECRETA:

Art. 1º O Decreto estadual nº 9.107 , de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado do relatório médico, que confirme o diagnóstico com a CID 11 6A02 ou a CID 10 F84, de seus documentos pessoais e dos documentos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, tanto os originais quanto as fotocópias.

...

§ 2º O relatório médico para atestar o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia, Psiquiatria ou Pediatria." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 31 de outubro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/10/2023

Ficha Técnica

Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Decreto Numerado Nº 9.107 /2017 (Cita)

Categorias Saúde Direito da pessoa portadora de Necessidades Especiais (deficiência/deficientes)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9107/2017 de 18/12/2017