Decreto nº 10.341/2023

DECRETO Nº 10.341, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde - SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também revoga os Decretos nº 10.075 , de 25 de abril de 2022, nº 10.076 , de 25 de abril de 2022, e nº 6.949 , de 9 de julho de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, também com base no Processo nº 202300010017023, DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado da Saúde - SES fica autorizada a celebrar e manter, conforme a Lei nº 20.918 , de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 115 (cento e quinze) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido nas alíneas "a" e "k" do inciso VI do art. 2º da referida Lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos necessários para a função temporária.

Art. 3º Ficam mantidos os contratos temporários celebrados antes de este Decreto entrar em vigência, com a possibilidade de prorrogação, pelo interesse exclusivo da administração, até o prazo máximo de contratação estabelecido no inciso VI do art. 2º da Lei nº 20.918 , de 2020, contado a partir da data de sua assinatura inicial.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 10.075 , de 25 de abril de 2022;

II - o Decreto nº 10.076 , de 25 de abril de 2022; e

III - o Decreto nº 6.949 , de 9 de julho de 2009.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 13 de novembro de 2023; 135º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado em exercício

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO TEMPORÁRIA QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO ATRIBUIÇÕES REQUISITOS

administrador 16 40 horas R$ 4.220,52 1 - elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização; 2 - elaborar planejamento organizacional e implementar programas e projetos; 3 - pesquisar, estudar, analisar, interpretar, planejar, implantar, coordenar e controlar os trabalhos nos campos de administração geral, como administração de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações financeiras e tecnológicas, relações públicas, com seus desdobramentos e conexões; 4 - promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional; 5 - assessorar as atividades de ensino, pesquisa e extensão; 6 - exercer as funções de assessoramento e consultoria em órgãos (ou seus compartimentos) da administração pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de administração; e 7 - realizar atividades correlatas Diploma de conclusão do Ensino Superior em Administração expedido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC

Arquiteto 20 40 horas R$ 4.220,52 1 - elaborar, analisar e aprovar projetos e termos de referência; 2 - realizar estudos e pesquisas e gerenciar e avaliar projetos; 3 - verificar a adoção de efetivas ações preventivas ou corretivas; 4 - realizar medições de serviços executados; 5 - elaborar estudos e tabelas de custos referenciais de serviços; e 6 - realizar atividades correlatas Diploma de conclusão do Ensino Superior em Arquitetura e Urbanismo expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC

Assessor jurídico 15 40 horas R$ 4.220,52 1 - assessorar a elaboração de minutas de ajustes em geral e de atos normativos, bem como a instrução processual em consonância com as normas aplicáveis à execução dos projetos finalísticos da SES; 2 - gerir, autuar e tramitar processos e documentos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI; 3 - auxiliar a elaboração de manifestações jurídicas e a produção de atos normativos; 4 - controlar as informações em sistemas jurídicos; 5 - analisar documentos, contratos, acordos e processos nos aspectos técnico, administrativo, operacional e jurídico, na condição de auxiliar; e 6 - realizar atividades correlatas Diploma de conclusão do Ensino Superior em Direito expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC

Contador 19 40 horas R$ 4.220,52 1 - elaborar e manter atualizados os relatórios com informações contábeis, financeiras, patrimoniais e tributárias e prestar informações em pareceres; 2 - executar lançamentos contábeis no sistema financeiro, orçamentário, patrimonial e de compensação; 3 - orientar e coordenar trabalhos da área patrimonial, contábil e financeira, bem como as tomadas de contas de responsáveis por bens; 4 - acompanhar as informações de sistemas próprios de orçamento, contratos, convênios, bem como outras transferências financeiras para municípios ou entidades sem fins lucrativos; 5 - acompanhar a análise e a fiscalização da prestação de contas das entidades geridas por organizações sociais; 6 - elaborar cálculos para os recebimentos de remunerações, retribuições pecuniárias, folha de pagamento e taxas de fiscalização, com a utilização de técnicas contábeis; 7 - periciar o desempenho econômico-financeiro dos prestadores de serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela SES; 8 - elaborar relatórios e pareceres contábeis, financeiros e orçamentários, de caráter obrigatório, com a observância de prazos, formalidades da legislação e determinações e orientações dos órgãos de controle e fiscalização; 9 - participar da implantação e da execução das normas estabelecidas pelos órgãos de controle e fiscalização; 10 - avaliar o comportamento dos parâmetros operacionais e indicadores econômico-financeiros dos serviços públicos; 11 - desenvolver a implementação de modelos de acompanhamento e controle do equilíbrio econômico - financeiro dos prestadores de serviços públicos; 12 - analisar planos de contabilização de custos, balancetes e balanços dos prestadores de serviços públicos; 13 - assessorar as áreas técnicas na construção e na manutenção do Portal Transparência; e 14 - realizar atividades correlatas Diploma de conclusão do Ensino Superior em Ciências Contábeis expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC

Engenheiro Biomédico/ Engenheiro Clínico 11 40 horas R$ 4.220,52 1 - redigir informações técnicas e pareceres para processos e/ou assinatura de contratos e/ou convênios, bem como demais orientações necessárias aos trabalhos das áreas meio e finalística da pasta; 2 - redigir documentos oficiais (ofícios, despachos, atas e portarias), além de produzir materiais similares de interesse do serviço da sua área de lotação; 3 - receber equipamentos, conferir notas de empenho, ordem de fornecimento e atesto de notas fiscais e acompanhar os equipamentos até a instalação; 4 - atuar como gestor de contratos, convênios ou outros ajustes que envolvam alto valor financeiro ou projetos de grande impacto na SES; 5 - participar dos processos de aquisição de equipamentos hospitalares, monitoramento, inservibilidade, educação continuada, fiscalização e projetos; 6 - planejar, definir e executar questões financeiras relacionadas a equipamentos médico-hospitalares; e 7 - realizar atividades correlatas Diploma de conclusão do Ensino Superior em Engenharia e/ou Engenharia Biomédica expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.

Engenheiro Civil 15 40 horas R$ 4.220,52 1 - fiscalizar, executar e medir obras; 2 - gerenciar projetos, obras e serviços; 3 - verificar a adoção de efetivas ações preventivas ou corretivas; 4 - padronizar, mensurar e realizar o controle de qualidade; 5 - medir serviços executados; 6 - realizar levantamentos de quantitativos de serviços para construção, reformas e adequação de obra civil; 7 - realizar estudos, pesquisas, gerenciamento e avaliação de projetos; 8 - elaborar estudos e tabelas de custos referenciais de serviços; e 9 - realizar atividades correlatas Diploma de conclusão do Ensino Superior em Engenharia Civil expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC

Engenheiro Mecânico 5 40 horas R$ 4.220,52 1 - elaborar, analisar e aprovar projetos e termos de referência; 2 - realizar estudos, pesquisas e avaliação de projetos; 3 - verificar a adoção de efetivas ações preventivas ou corretivas; 4 - medir serviços executados; 5 - elaborar estudos e tabelas de custos referenciais de serviços; 6 - elaborar e realizar o gerenciamento de projetos; 7 - fiscalizar, gerir, executar e medir obras; 8 - realizar levantamentos de quantitativos de serviços para reformas e adequação de instalações de climatização, gases medicinais, elevadores, caldeiras, câmaras frias; e 9 - realizar atividades correlatas Diploma de conclusão do Ensino Superior em Engenharia Mecânica expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC

Engenheiro Eletricista 14 40 horas R$ 4.220,52 1 - fiscalizar, gerir, executar e medir obras; 2 - gerenciar projetos, obras e serviços; 3 - verificar a adoção de efetivas ações preventivas ou corretivas; 4 - realizar padronização, mensuração e controle de qualidade; 5 - medir serviços executados; 6 - realizar levantamentos de quantitativos de serviços para reformas e adequação de obra civil; 7 - elaborar estudos e tabelas de custos referenciais de serviços; e 8 - realizar atividades correlatas Diploma de conclusão do Ensino Superior em Engenharia Elétrica expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC

TOTAL: 115

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10618/2024 de 27/12/2024

Decreto nº 10602/2024 de 16/12/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10075/2022 de 25/04/2022

Decreto nº 10076/2022 de 25/04/2022

Decreto nº 6949/2009 de 09/07/2009