Decreto nº 10.342/2023
Altera o Decreto estadual nº 9.012, de 27 de julho de 2017, que institui na Polícia Militar do Estado de Goiás as medalhas que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.342, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Decreto estadual nº 9.012 , de 27 de julho de 2017, que institui na Polícia Militar do Estado de Goiás as medalhas que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202300002039740, DECRETA:
Art. 1º O Decreto estadual nº 9.012 , de 27 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24. A análise e a deliberação da Comissão Permanente de Medalhas sobre ação meritória para a concessão de medalhas deverão ser realizadas no prazo de 5 (cinco) anos da data em que o ato houver sido praticado.
§ 1º Interrompe a contagem do prazo estabelecido no caput deste artigo a publicação do ato de instauração do procedimento administrativo meritório.
§ 2º Suspende-se a contagem do prazo estabelecido no caput deste artigo o recebimento do procedimento administrativo meritório para a análise e a deliberação de quaisquer comissões.
§ 3º Para efeito deste artigo:
I - interrupção da contagem do prazo é a solução de continuidade do cômputo dele diante da publicação prevista no
§ 1º deste artigo, com o início, a partir de então, de nova contagem do prazo quinquenal; e
II - suspensão da contagem do prazo é a paralisação temporária do cômputo dele diante do recebimento previsto no
§ 2º deste artigo, com a retomada da contagem quando houver a publicação de decisão da Comissão Permanente de Medalhas." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 14 de novembro de 2023; 135º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 14/11/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Decreto Numerado Nº 9.012 /2017 (Altera) Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgão Relacionado Polícia Militar
Categoria Organização Administrativa
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9012/2017 de //