Decreto nº 10.348/2023
Institui o Pacto Goiás Sem Racismo.
DECRETO Nº 10.348, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Pacto Goiás Sem Racismo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, bem como com fundamento no inciso III do art. 3º da Constituição federal e no inciso IV do art. 3º da Constituição estadual , também o que consta do Processo nº 202310319005151, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Pacto Goiás Sem Racismo, com a finalidade de combater todas as formas de racismo.
Art. 2º O Pacto Goiás Sem Racismo terá seu funcionamento efetivado por meio do Comitê Gestor Estadual de Enfrentamento ao Racismo.
§ 1º Compete ao Comitê Gestor Estadual de Enfrentamento ao Racismo a atuação articulada das instituições e dos serviços governamentais e não governamentais com a comunidade, para o desenvolvimento de estratégias antirracistas e a promoção da igualdade racial.
§ 2º O comitê gestor será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada 1 (um) dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS;
II - Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito - CEDHIRCOP;
III - Gabinete de Políticas Sociais - GPS;
IV - Secretaria de Estado da Retomada - RETOMADA;
V - Secretaria de Estado da Cultura - SECULT;
VI - Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;
VII - Secretaria de Estado da Saúde - SES;
VIII - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
IX - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEL;
X - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;
XI - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC;
XII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD;
XIII - Secretaria de Estado da Administração - SEAD;
XIV - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;
XV - Universidade Estadual de Goiás - UEG;
XVI - Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB; e
XVII - Organização das Voluntárias de Goiás - OVG.
§ 3º Será convidado a participar do comitê gestor, de maneira facultativa, com direito a voz e voto, 1 (um) representante de cada 1 (um) dos seguintes segmentos sociais e órgãos públicos:
I - de entidades da sociedade civil;
II - de organizações religiosas;
III - da Defensoria Pública do Estado de Goiás - DPE;
IV - do Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO;
V - do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO; e
VI - da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO.
§ 4º A participação no comitê gestor será considerada como prestação de serviço público relevante não remunerada.
Art. 3º A SEDS, no âmbito da estrutura administrativa do Estado de Goiás, será a instância de coordenação e gestão do Pacto Goiás Sem Racismo.
Art. 4º São diretrizes do Pacto Goiás Sem Racismo:
I - o enfrentamento a toda forma de racismo e de violência baseada na discriminação étnico - racial, mediante a transversalidade do antirracismo nas políticas, nos programas e nas ações;
II - a igualdade no acesso às políticas públicas para a população negra, bem como os povos e as comunidades tradicionais do Estado de Goiás, inclusive por meio de políticas afirmativas, reparatórias e valorativas;
III - o antirracismo como base das políticas educacionais, com o combate a estigmas contra negros, quilombolas, indígenas, ciganos, ribeirinhos, povos de terreiro e comunidades de matriz africana, bem como os demais povos e comunidades tradicionais do Estado de Goiás;
IV - o combate ao racismo no mercado de trabalho, nas organizações públicas e privadas;
V - a geração de dados estatísticos, indicadores sociodemográficos e mapeamentos referentes às populações negra, quilombola, indígena, cigana, ribeirinha, dos povos de terreiro, das comunidades de matriz africana e dos demais povos e comunidades tradicionais do Estado de Goiás;
VI - a ampliação dos mecanismos para a coibição e a repressão dos crimes de racismo, injúria racial e intolerância religiosa, particularmente quanto ao racismo religioso;
VII - a valorização e o reconhecimento dos patrimônios material e imaterial dos povos e das comunidades tradicionais do Estado de Goiás;
VIII - a ampliação da política de saúde integral das populações negra, indígena, quilombola e dos demais povos e comunidades tradicionais do Estado de Goiás;
IX - o respeito à diversidade cultural da população negra, bem como dos povos e das comunidades tradicionais do Estado de Goiás, para o combate ao racismo, à xenofobia, a intolerância religiosa e aos demais tipos de discriminação racial; e
X - a cooperação e o intercâmbio de experiências antirracistas entre as instituições partícipes para que haja atuação dialogal na promoção da igualdade racial.
Art. 5º O Pacto Goiás Sem Racismo será formalizado por meio de Protocolo de Intenções, conforme o modelo constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de novembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº ____/2023 Protocolo de Intenções entre a [instituição] e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS, que objetiva a cooperação entre as partes para a eliminação do racismo. A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, integrante da estrutura administrativa do Estado de Goiás, situada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 332, Centro, Goiânia, CNPJ nº 08.876.217/00001-71, representada por seu titular, [Nome do Representante], e a [instituição], estabelecida na [endereço], representada por seu [cargo], [Nome do Representante], cientes de que a cooperação entre ambas as instituições contribuirá para o enfrentamento do racismo no Estado de Goiás por meio do Pacto Goiás Sem Racismo, resolvem celebrar o seguinte Protocolo de Intenções. Cláusula Primeira - A [Instituição] e a SEDS se comprometem a colaborar ampla e diretamente para a implementação do Pacto Goiás Sem Racismo, por meio de [descrição da ação antirracista pactuada pela instituição], consideradas as diretrizes do Decreto estadual nº ______, de ____________ de ____________ de 2023. Cláusula Segunda - Para a implementação de cada ação pactuada, as instituições deverão cooperar na preparação de um programa de trabalho relativo às formas, aos meios, aos cronogramas e às responsabilidades. Cláusula Terceira - O presente Protocolo de Intenções não autoriza a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, que serão responsáveis pelo controle de seus recursos próprios que decidam destinar ao custeio de atividades de cooperação previstas, sem prejuízo ao que as partes dispuserem em acordos complementares. Cláusula Quarta - Este Protocolo de Intenções vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da data de sua assinatura, que poderá ser prorrogado, mediante conveniência entre as partes, ou reeditado, mediante estabelecimento de instrumento jurídico específico. Por estarem em pleno acordo, assinam os partícipes o presente instrumento para todos os fins de direito.
[Município], [dia] de [mês] de 2023.
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
[Assinatura]
[Cargo/Assinatura do Representante]
[Instituição]
Este texto não substitui o publicado no D.O de 21/11/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Secretaria de Estado da Retomada Secretaria de Estado de Cultura Secretaria de Estado da Segurança Pública Secretaria de Estado da Saúde Secretaria de Estado da Educação Secretaria de Estado de Esporte e Lazer Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastacimento Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Secretaria de Estado da Administração Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Universidade Estadual de Goiás Agência Goiana de Habitação S.A. Organização das Voluntárias de Goiás Ministério Público do Estado de Goiás Defensoria Pública do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Categoria Direitos humanos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº ____/2023
Protocolo de Intenções entre a [instituição] e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS, que objetiva a cooperação entre as partes para a eliminação do racismo.
A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, integrante da estrutura administrativa do Estado de Goiás, situada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 332, Centro, Goiânia, CNPJ nº 08.876.217/00001-71, representada por seu titular, [Nome do Representante], e a [instituição], estabelecida na [endereço], representada por seu [cargo], [Nome do Representante], cientes de que a cooperação entre ambas as instituições contribuirá para o enfrentamento do racismo no Estado de Goiás por meio do Pacto Goiás Sem Racismo, resolvem celebrar o seguinte Protocolo de Intenções.
Cláusula Primeira - A [Instituição] e a SEDS se comprometem a colaborar ampla e diretamente para a implementação do Pacto Goiás Sem Racismo, por meio de [descrição da ação antirracista pactuada pela instituição], consideradas as diretrizes do Decreto estadual nº ______, de ____________ de ____________ de 2023.
Cláusula Segunda - Para a implementação de cada ação pactuada, as instituições deverão cooperar na preparação de um programa de trabalho relativo às formas, aos meios, aos cronogramas e às responsabilidades.
Cláusula Terceira - O presente Protocolo de Intenções não autoriza a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, que serão responsáveis pelo controle de seus recursos próprios que decidam destinar ao custeio de atividades de cooperação previstas, sem prejuízo ao que as partes dispuserem em acordos complementares.
Cláusula Quarta - Este Protocolo de Intenções vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da data de sua assinatura, que poderá ser prorrogado, mediante conveniência entre as partes, ou reeditado, mediante estabelecimento de instrumento jurídico específico.
Por estarem em pleno acordo, assinam os partícipes o presente instrumento para todos os fins de direito.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10726/2025 de 09/07/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.