Decreto nº 10.353/2023
Altera o Decreto estadual nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 10.353, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Decreto estadual nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, também em atenção ao Processo nº 202300004098805, DECRETA:
Art. 1º O Decreto estadual nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 402-A. ....
§ 2º A falta do pagamento da última parcela ou da parcela única ou o atraso nesse pagamento implica a irregularidade do licenciamento anual e a perda do benefício." (NR)
"Art. 407. ...
§ 1º ...
I - quando se tratar do imposto do exercício corrente:
a) em parcela única, com desconto de até 8% (oito por cento) a ser definido em ato do Secretário de Estado da Economia, desde que o pagamento ocorra até a data prevista para o vencimento da primeira parcela; ou
b) em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra antes da data prevista para o vencimento da segunda parcela;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de dezembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 04/12/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Decreto Numerado Nº 4.852 /1997 (Altera) Lei Ordinária Nº 11.651 /1991 (Cita) Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Economia
Categoria Tributária
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997