Decreto nº 10.375/2023
Altera o Anexo IX do Decreto estadual nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 10.375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Anexo IX do Decreto estadual nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei estadual nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção aos Convênios ICMS nº 141, de 23 de setembro de 2022, nº 180, de 9 de dezembro de 2022, e aos Convênios ICMS nº 42, nº 43 e nº 45, estes últimos de 14 de abril de 2023, também ao que consta no Processo nº 202300004085721, DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto estadual nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º ...
...............
XXXIV - .......
a)
...............
7. foguetes;
8. explosivos de emprego militar;
9. optrônicos; e
10. rações operacionais;
..." (NR)
Art. 2º O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º O Apêndice LI do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º Ficam revogados os itens 44, 53, 66, 99 e 156 do Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 1997.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de:
I - 17 de outubro de 2022, quanto à revogação dos itens 44, 53, 66 e 99 do Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 1997;
II - 1º de fevereiro de 2023, quanto à revogação do item 156 do Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 1997; e
III - 1º de janeiro de 2024, quanto ao art. 9º, inciso XXXIV, alínea "a", itens 7 a 10, do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 1997.
Goiânia, 27 de dezembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
"APÊNDICE XVII
(ART. 7º, XXXVII, DO
ANEXO IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS
Item Fármacos NCM Medicamentos NCM
Fármacos Medicamentos
.... .... .... .... ....
20 Calcitonina 2937.90.90 Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco 3003.39.29/ 3004.39.25
Calcitonina Sintética Humana Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco
Calcitonina Sintética de Salmão Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco
.... .... .... .... ....
36 Etanercepte 2942.00.00 Etanercepte 25 mg - injetável - por frasco/ampola 3002.15.20
Etanercepte 50 mg - injetável - por frasco/ampola
.... .... .... .... ....
55 Imunoglobulina Humana 3504.00.90 Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - por frasco 3002.10.35
Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - por frasco
Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - por frasco
Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - por frasco
.... .... .... .... ....
67 Mesalazina 2922.50.99 Mesalazina 1000 mg - por supositório 3003.90.49/ 3004.90.39
Mesalazina 400 mg - por comprimido
Mesalazina 500 mg - por comprimido
Mesalazina 250 mg - por supositório
Mesalazina 500 mg - por supositório
Mesalazina 800 mg - por comprimido
Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema) - por dose
.... .... .... .... ....
77 Pamidronato dissódico 2931.00.49 Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco/ ampola 3003.90.69/ 3004.90.59
Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco/ ampola
.... .... .... .... ....
82 Quetiapina 2934.99.69 Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada 3003.90.89/ 3004.90.79
Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
Hemifumarato de Quetiapina Hemifumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
Hemifumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
Hemifumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
Hemifumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
.... .... .... .... ....
86 Risedronato Sódico 2931.00.49 Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido 3003.90.69/ 3004.90.59
.... .... .... .... ....
92 Selegilina 2921.59.90 Selegilina 5 mg - por comprimido 3003.90.49/ 3004.90.39
Cloridrato de Selegilina Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido
.... .... .... .... ....
96 Somatropina 2937.11.00 Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco/ampola ou carpule 3003.39.29/ 3004.39.29
Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco/ampola ou carpule
Somatropina - 15 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 16 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 18 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 24 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 30 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 36 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
Somatropina - 45 UI - por frasco/ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
.... .... .... .... ....
135 Fosfato de Oseltamivir 2924.29.49 Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido 3003.90.59/ 3004.90.49
Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por comprimido
Fosfato de Oseltamivir 75 mg - por comprimido
.... .... .... .... ....
165 Alfavelaglicerase 3507.90.39 Alfavelaglicerase 400 UI - injetável - por frasco/ampola 3003.90.99/ 3004.90.99
.... .... .... .... ....
232 Tofacitinibe 2933.99.49 Citrato de Tofacitinibe 5 mg - comprimido revestido 3004.90.69/ 3004.90.99
.... .... .... .... ....
270 Imiglucerase 3507.90.39 Imiglucerase 400 U - pó liofilizado para solução injetável 3003.90.29/3004.90.19
"(NR)
ANEXO II
"APÊNDICE LI
(ART. 6º, CLX, DO
ANEXO IX)
ITEM RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS NCM/SH
1 Agentes Radioativos Marcados com Flúor-18 (18F): FDG, F-PSMA, F18, NaF 2844.43.90
.... .... ....
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 27/12/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 11.651 /1991 (Cita) Decreto Numerado Nº 4.852 /1997 (Altera)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Economia
Categoria Tributária
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997