Decreto nº 10.378/2023
Prorroga a vigência do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para o exercício de 2024.
DECRETO Nº 10.378, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga a vigência do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para o exercício de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202210319006894, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, para o exercício de 2024, a vigência do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social para os programas, os projetos, os serviços e os benefícios socioassistenciais, em complementaridade aos financiamentos federal e municipais destinados ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual nº 21.811 , de 14 de março de 2023.
Art. 2º Os saldos de exercícios anteriores serão reprogramados e serão livremente utilizados no investimento e no custeio das equipes, das ações e dos serviços de proteção social básica, de proteção social especial e de média e alta complexidades, nos benefícios eventuais, na vigilância socioassistencial e nas demais áreas de gestão.
Art. 3º Para o cumprimento dos programas, dos projetos, dos serviços e dos benefícios socioassistenciais destinados ao fortalecimento do SUAS no Estado de Goiás, no exercício de 2024, será destinado o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Parágrafo único. Fica fixado, para o exercício de 2024, os valores de RS 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) mensais por família cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e de, no mínimo, R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais para os municípios que não atingirem esse valor pelo número das famílias.
Art. 4º Fica o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social autorizado a expedir atos complementares pertinentes a execução do cofinanciamento prorrogado por este Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de dezembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 27/12/2023
Ficha Técnica
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislação Relacionada Lei Ordinária Nº 21.811 /2023 (Cita)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Categoria Desenvolvimento social
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 21811/2023 de 14/03/2023