Decreto nº 104/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 104, DE 10 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE, no valor de R$ 1.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Junho de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 15-06-2015) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPROGE CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 122 1124 2.524 DEFESA DOS INTERESSES LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 64.452,70 R$ 1.564.452,70 R$ 1.500.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.500.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-06-2015.

Art. 1

Art. 2

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