Decreto nº 10.402/2024
Desqualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.
DECRETO Nº 10.402, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Desqualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao que consta do Processo nº 202200013001743, o Despacho Governamental nº 1.300/2023 e o Parecer nº 123/2023/PROCSET/CASACIVIL, da Procuradoria Setorial da Casa Civil, DECRETA:
Art. 1º Fica desqualificado como organização social - OS, no âmbito do Estado de Goiás, o IDHS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, atual denominação doCENTRO DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO CONTINUADA - CEGECON, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº 14.215.865/0001-80, com sede na Rua C-255, nº 400, Edifício EldoradoBusiness Tower, sala 1.101, Setor Nova Suiça, CEP 74280-010, em Goiânia, Goiás.
Art. 2º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 8.813 , de 25 de novembro de 2016, que havia qualificado a entidade como OS de desenvolvimento tecnológico e de educação profissional e tecnológica;
II - o Decreto nº 9.734 , de 22 de outubro de 2020, na área da saúde; e
III - o Decreto nº 9.820 , de 1º de março de 2021, na área de integração social do menor infrator.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de fevereiro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/02/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Decreto Numerado Nº 8.813 /2016 (Revoga) Decreto Numerado Nº 9.734 /2020 (Revoga) Decreto Numerado Nº 9.820 /2021 (Revoga)
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Saúde Secretaria de Estado da Educação Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Categoria Organizações sociais
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8813/2016 de 25/11/2016
Decreto nº 9734/2020 de 22/10/2020
Decreto nº 9820/2021 de 01/03/2021