Decreto nº 10.420/2024
Altera o Decreto estadual nº 10.202, de 19 de janeiro de 2023, que alterou o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 10.420, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto estadual nº 10.202 , de 19 de janeiro de 2023, que alterou o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual , no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei estadual nº 11.651 (Código Tributário do Estado de Goiás - CTE), de 26 de dezembro de 1991, e em atenção ao Processo nº 202400004004764, DECRETA:
Art. 1º O Decreto estadual nº 10.202 , de 19 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
...
II - lançar, na apuração do ICMS próprio da EFD, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o valor do ICMS calculado nos termos do inciso I deste artigo nos seguintes ajustes, conforme o caso:
...
§ 2º ...
I - ....
a) apresentar à Secretaria de Estado da Economia o demonstrativo de que trata o
§ 1º deste artigo até o último dia do mês subsequente ao da apropriação do crédito; e
..." (NR)
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto para o contribuinte regularizar a entrega do demonstrativo de que trata a alínea "a" do inciso I do
§ 2º do art. 3º do Decreto nº 10.202 , de 2023, em relação aos créditos lançados na EFD até a publicação deste Decreto.
Art. 3º Fica revogada a alínea "b" do inciso I do
§ 2º do art. 3º do Decreto nº 10.202 , de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de março de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/03/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 11.651 /1991 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.202 /2023 (Altera)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Economia
Categoria Tributária
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10202/2023 de 19/01/2023
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997