Decreto nº 10.434/2024
Reduz o interstício que especifica.
DECRETO Nº 10.434, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Reduz o interstício que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do
§ 3º do art. 14-A da Lei estadual nº 15.704 , de 20 de junho de 2006, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202400002006329, DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido em 1 (um) ano o interstício estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 14-A da Lei estadual nº 15.704 , de 20 de junho de 2006, apenas para efeito de ingresso no Quadro de Acesso da Polícia Militar, com vistas à promoção prevista para o mês de setembro do ano de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de abril de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 09/04/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Lei Ordinária Nº 15.704 /2006 (Altera)
Órgão Relacionado Polícia Militar
Categorias Servidores públicos Serviços Públicos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.