Decreto nº 10.465/2024
Retifica o inciso III do Anexo Único do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
DECRETO Nº 10.465, DE 10 DE MAIO DE 2024
Retifica o inciso III do Anexo Único do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, em vista do que consta ao Processo nº 202400003002584, principalmente o Ofício nº 2.593/2024/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, o Despacho nº 1.324/2024/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida no Processo nº 5031206-69.2017.8.09.0051, pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o inciso III do Anexo Único do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial nº 21.678, do dia 23 do mesmo mês e ano, para nele promover a inclusão constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de maio de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
III - enquadramento previsto para o exercício de 2015, referente a 33% do quantitativo geral (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 , DE 2012)
NÍVEL DE ESCO-LARIDADE DO EM-PREGO ORDEM DE CLASSI-FICAÇÃO NOME CPF/ME Nº Nº DO PROCESSO DE REQUE-RIMENTO DE ANISTIA/ INCLUSÃO DATA DE NASCI-MENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUI-VALENTE PARA ENQUA-DRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 , DE 2006
MÉDIO 1044-O NORA NEY VARGAS ***.824.171-** 2013000 05007965/ 202400 003002584 2/12/1961 1/7/1989 1/2/1991 Escriturário I ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINIS-TRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 10/05/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 17.916 /2012 (Cita) Decreto Numerado Nº 8.000 /2013 (Altera)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Administração
Categorias Servidores públicos Serviços Públicos Anistia (Caixego)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10589/2024 de 06/12/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013