Decreto nº 10.473/2024
Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.
DECRETO Nº 10.473, DE 22 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 9.853 , de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao Processo nº 202400006020921, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.853 , de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º - A O titular do órgão central de gestão de pessoal, a pedido do titular da SEDUC, poderá redistribuir os quantitativos das funções temporárias de Apoio à Gestão Escolar, previstos nas Tabelas 1 e 2 do Anexo II deste Decreto, respeitados os valores nelas definidos, desde que dessa alteração não resulte despesa total mensal superior ao seu custo global atual.
Parágrafo único. A redistribuição de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante a formalização de portaria intersecretarial da Secretaria de Estado da Administração - SEAD e da SEDUC, a qual produzirá efeitos funcionais e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de maio de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/05/2024
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Decreto Numerado Nº 9.853 / 2021
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Educação
Categoria Contrato temporário
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9853/2021 de 23/04/2021