Decreto nº 10.476/2024
Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.
DECRETO Nº 10.476, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Qualifica como organização social, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da Lei estadual nº 15.503 , de 28 de dezembro de 2005, com alterações posteriores, e em atenção ao Processo nº 202300013000267, DECRETA:
Art. 1º Fica qualificado como organização social, no Estado de Goiás, o INSTITUTO CFZ DE BRASÍLIA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ nº 14.671.213/0001-50, com sede na Avenida Tocantins, s/nº , Quadra 13 A, Lote 1, Casa 3, Loja 2, Setor Cidade Jardim, CEP 72975-000, do Município de Cocalzinho de Goiás/GO, nas seguintes áreas:
I - integração social do menor infrator e garantia de seus direitos individuais e sociais; e
II - esporte e lazer.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de junho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/06/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Lei Ordinária Nº 15.503 /2005 (Cita)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Esporte e Lazer
Categoria Política de Inclusão Social
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.