Decreto nº 10.478/2024

DECRETO Nº 10.478, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Altera o Decreto estadual nº 10.444 , de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação do Comitê de Monitoramento e Avaliação das Despesas - CMA no Poder Executivo do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao Processo nº 202400004047189, DECRETA:

Art. 1º O Decreto estadual nº 10.444 , de 19 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...

§ 1º Nos casos em que a execução de créditos adicionais puder extrapolar os limites de empenho estabelecidos no Anexo I do Decreto estadual nº 10.409 , de 8 de fevereiro de 2024, ficam automaticamente acrescidos aos valores dos Anexos I, II e V do mesmo decreto os montantes referentes às solicitações de créditos adicionais deferidas pelo Conselho de Governo.

...

§ 3º A Secretaria de Estado da Economia publicará portaria com os valores atualizados dos Anexos I, II e V do Decreto nº 10.409 , de 2024, para conferir publicidade às alterações decorrentes da aprovação de créditos adicionais, conforme está estabelecido no

§ 1º deste artigo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de junho de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 13/06/2024

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Decreto Numerado Nº 10.444 /2024 (Altera) Decreto Numerado Nº 10.409 /2024 (Cita)

Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Economia

Categorias Autorização para empréstimos / transferência de créditos Economia

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10444/2024 de 19/04/2024

Decreto nº 10409/2024 de 08/02/2024