Decreto nº 10.488/2024
Abre créditos adicionais especiais à Polícia Militar do Estado de Goiás.
DECRETO Nº 10.488, DE 2 DE JULHO DE 2024
Abre créditos adicionais especiais à Polícia Militar do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 7º da Lei estadual nº 22.560 , de 14 de março de 2024, e em atenção ao Processo nº 202400002049060, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos, no corrente exercício, 4 (quatro) créditos especiais à Polícia Militar do Estado de Goiás, no valor total de R$ 75.050.840,00 (setenta e cinco milhões, cinquenta mil e oitocentos e quarenta reais), conforme o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º deste Decreto serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), nos termos do Anexo II deste Decreto, e provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 28.050.840,00 (vinte e oito milhões, cinquenta mil e oitocentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 43,
§ 1º, incisos I e III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 2 de julho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 2902 - POLÍCIA MILITAR
Função 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1008 - EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS
Ação 2557 - BOLSA-UNIFORME PARA ALUNOS DOS COLÉGIOS ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR - ENSINO FUNDAMENTAL
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 25.850.000,00
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 2902 - POLÍCIA MILITAR
Função 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção 362 - ENSINO MÉDIO
Programa 1008 - EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS
Ação 2558 - BOLSA-UNIFORME PARA ALUNOS DOS COLÉGIOS ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR - ENSINO MÉDIO
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 21.150.000,00
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 2902 - POLÍCIA MILITAR
Função 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1008 - EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS
Ação 2557 - BOLSA-UNIFORME PARA ALUNOS DOS COLÉGIOS ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR - ENSINO FUNDAMENTAL
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 27610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE - EXERCÍCIOS ANTERIORES
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 15.179.434,00
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 2902 - POLÍCIA MILITAR
Função 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção 362 - ENSINO MÉDIO
Programa 1008 - EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS
Ação 2558 - BOLSA-UNIFORME PARA ALUNOS DOS COLÉGIOS ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR - ENSINO MÉDIO
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 27610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE - EXERCÍCIOS ANTERIORES
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 12.871.406,00
ANEXO II REDUÇÃO
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 2401 - GAB. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Função 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1008 - EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS
Ação 2294 - FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 25.850.000,00
Exercício 2024
Unidade Orçamentária 2401 - GAB. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Função 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção 362 - ENSINO MÉDIO
Programa 1008 - EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS
Ação 2295 - FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 17610156 - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - OUTROS RECURSOS DO PROTEGE
Modalidade Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Código Orçamentário 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS
Valor: R$ 21.150.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 02/07/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Lei Ordinária Nº 22.560 /2024 (Cita)
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Segurança Pública Polícia Militar
Categoria Orçamento e finanças públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL
ANEXO II
REDUÇÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.