Decreto nº 10.495/2024
Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 10.495, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 9.724 , de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787 , de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na Lei estadual nº 20.787 , de 3 de junho de 2020, também em atenção ao Processo nº 202400004037218, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.724 , de 7 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...
...
§ 3º A permissão de que trata o inciso II do caput deste artigo não se aplica à importação do exterior dos seguintes produtos:
I - leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, classificados nos códigos 0402.10 e 0402.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH; e
II - queijo classificado no código 04.06 da NCM/SH." (NR)
"Art. 8º É vedada a apuração do ICMS devido nas operações anteriores na forma prevista no
§ 1º do art. 7º deste Decreto em quaisquer outras hipóteses de substituição tributária pelas operações anteriores.
..." (NR)
Art. 2º Fica revogado o
§ 2º do art. 7º do Decreto nº 9.724 , de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de abril de 2024.
Goiânia, 5 de julho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 05/07/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 20.787 /2020 (Cita) Decreto Numerado Nº 9.724 /2020 (Cita)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Economia
Categoria Incentivos/Benefícios fiscais
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 20787/2020 de 03/06/2020
Decreto nº 9724/2020 de 07/10/2020