Decreto nº 105/2012
Abre créditos suplementares à Junta Comercial do Estado de Goiás ? JUCEG -, no valor global de R$ 3.867.480,90.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 105, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
Abre créditos suplementares à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, no valor global de R$ 3.867.480,90.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200024000291 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 3.867.480,90 (três milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG 04 122 1107 1.175 - Abertura de Escritórios Regionais nos Municípios do Estado de Goiás 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.867.480,90 4 (20) - Investimentos R$ 2.000.000,00 T O T A L .... R$ 3.867.480,90
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do dis-posto neste artigo é caracterizado no inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de abril de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 17-04-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-04-2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.