Decreto nº 10.520/2024

DECRETO Nº 10.520, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Altera o Decreto nº 8.082 , de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.303 , de 30 de dezembro de 2013, para disciplinar os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias (PDDQD).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção aos Processos nº 202400007047193 e nº 202200007077659, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.082 , de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 18.303 , de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. A contratação de obras, serviços e compras com os repasses efetuados à custa do PDDQD deverá ser realizada pelas UExs com os procedimentos estabelecidos neste artigo.

§ 1º Todas as licitações a serem realizadas pelas UExs deverão ser comunicadas previamente por ofício à Gerência de Licitação, da SSP, para que possa ser efetivado o devido acompanhamento de cada procedimento licitatório, e deverão constar desse ofício a data, o horário, o local da abertura, o objeto e o respectivo valor do procedimento.

§ 2º As contratações de obras, serviços e compras deverão ser objeto de licitação, observado o seguinte:

I - quando o valor da contratação não ultrapassar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para compras e serviços diferentes dos indicados a seguir, e R$ 100.000,00 (cem mil reais), para obras e serviços de engenharia ou para serviços de manutenção de veículos automotores, poderá ser dispensado o procedimento licitatório, conforme determina o art. 75, incisos I e II, da Lei federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021;

...

III - quando o valor da contratação ultrapassar os valores estabelecidos no inciso I, a modalidade de licitação a ser adotada pela UEx será o pregão ou a concorrência, conforme as especificações da Lei nº 14.133 , de 2021; e

IV - se for de seu interesse e se o valor do objeto a ser licitado ultrapassar os limites estabelecidos no inciso I, com base na estimativa de seus gastos e no valor do recurso a ser transferido, a UEx poderá realizar uma única licitação, com o prazo de vigência restrito ao atual exercício financeiro, e o pagamento poderá ser efetivado com a apresentação das notas fiscais pela contratada, à medida que lhe forem repassadas as parcelas do recurso relativo ao PDDQD.

§ 3º Nas hipóteses da dispensa de licitação indicadas no inciso I do

§ 2º deste artigo:

I - a UEx deverá proceder à pesquisa de preços com o mínimo de 3 (três) empresas do ramo e será contratada a que atender melhor às necessidades da administração e, logicamente, a que apresentar o menor preço do objeto no mesmo exercício; e

II - ultrapassados os limites fixados no inciso I do

§ 2º deste artigo, no mesmo exercício financeiro, será obrigatório o procedimento licitatório prévio em caso de nova contratação, independentemente do valor do objeto a ser contratado com recurso transferido pela SSP.

§ 4º Os valores indicados no inciso I do

§ 2º deste artigo serão atualizados conforme os atos normativos que regulamentarem a Lei nº 14.133 , de 2021.

§ 5º Aplicam-se aos procedimentos apresentados neste artigo, no que for cabível, as disposições do Decreto nº 10.247 , de 30 de março de 2023, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, ou de outro ato normativo que venha a substituí-lo." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II, com suas alíneas "a" e "b", do

§ 2º do art. 14 do Decreto nº 8.082 , de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 1º de agosto de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 02/08/2024

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 18.303 /2013 (Cita) Decreto Numerado Nº 8.082 /2014 (Altera) Decreto Numerado Nº 10.247 /2023 (Cita)

Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Segurança Pública

Categorias Organização Administrativa Orçamento e finanças públicas

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8082/2014 de 30/01/2014