Decreto nº 10.522/2024
Desqualifica como organização social de saúde, no Estado de Goiás, a entidade que especifica.
DECRETO Nº 10.522, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Desqualifica como organização social de saúde, no Estado de Goiás, a entidade que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao que consta do Processo nº 202300013002946, especialmente o Despacho Governamental nº 620/2024, o Parecer nº 23/2024/PROCSET/CASACIVIL, da Procuradoria Setorial da Casa Civil, e o Despacho nº 934/2024/GAB, da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica desqualificado como organização social de saúde - OS, no Estado de Goiás, o INSTITUTO DE GESTÃO POR RESULTADOS - IGPR, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 20.288.745/0001-05 (matriz) e nº 20.288.745/0002-96 (filial), com sede na Avenida D, nº 72, Quadra D-11, Lote 81, Edifício São Jorge, unidade 201, Setor Oeste, CEP 74140-160, em Goiânia/GO.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 8.636 , de 28 de abril de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de agosto de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/08/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Decreto Numerado Nº 8.636 /2016 (Revoga)
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Saúde Secretaria de Estado da Casa Civil Procuradoria-Geral do Estado - PGE
Categorias Saúde Organizações sociais
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8636/2016 de 28/04/2016