Decreto nº 10.525/2024

DECRETO Nº 10.525, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 2º, 5º, alínea "i", 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, no art. 57, inciso I, da Lei estadual nº 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023, e no Decreto estadual nº 10.213 , de 7 de fevereiro de 2023, também em atenção ao que consta do Processo nº 202300036015634, especialmente do Parecer Jurídico nº 40/2024/PROSET-CAS/GOINFRA, do Setor de Consultoria e Assessoria da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, bem como o Despacho nº 498/2024/GAB, da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, por via amigável ou judicial, as áreas de terras e as respectivas benfeitorias necessárias à implantação, à ampliação, à pavimentação, à conservação e ao aprimoramento da Rodovia GO-319, localizada nos Municípios de Quirinópolis/GO e Castelândia/GO, no trecho compreendido entre Denislópolis e Castelândia, com extensão de 32,24 km (trinta e dois quilômetros e vinte e quatro decâmetros), e faixa de domínio de 80,00 m (oitenta metros) de largura, sendo 40,00 m (quarenta metros) pelo lado direito e 40,00 m (quarenta metros) pelo lado esquerdo do eixo central da pista de rolamento, ressalvadas aquelas tidas como terras devolutas ou objeto de desapropriação indireta e suscetíveis de aquisição pelo instituto da usucapião pelo expropriante, caracterizadas no memorial descritivo constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A concretização da desapropriação resultante deste Decreto é urgente, o que justifica a imissão provisória na posse da área a ser expropriada, conforme o art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 1941, com alterações posteriores.

Art. 3º A GOINFRA promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste Decreto.

Art. 4º Os recursos financeiros necessários e suficientes para a concretização da desapropriação resultante deste Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da GOINFRA, referentes ao exercício corrente e aos futuros, cuja execução estará condicionada ao atendimento das exigências e das formalidades legais de naturezas econômico-financeira e orçamentária.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de agosto de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ÁREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS ABRANGIDAS PELA POLIGONAL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO E AFETAÇÃO A FINS RODOVIÁRIOS, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO, À AMPLIAÇÃO, À PAVIMENTAÇÃO, À CONSERVAÇÃO E AO APRIMORAMENTO DA RODOVIA GO-319, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE DENISLÓPOLIS E CASTELÂNDIA, NOS MUNICÍPIOS DE QUIRINÓPOLIS/GO E CASTELÂNDIA/GO

ÁREA 32,24 km (trinta e dois quilômetros e vinte e quatro decâmetros), com faixa de domínio de 80,00 m (oitenta metros) de largura, sendo 40,00 m (quarenta metros) pelo lado esquerdo e 40,00 m (quarenta metros) pelo lado direito do eixo central da pista.

MEMORIAL DESCRITIVO A diretriz para implantação do eixo da Rodovia: GO-319, Trecho: Denislópolis/Castelândia, possui uma extensão de 32,24 km, na sequência apresentamos o descritivo do eixo da diretriz projetada para fins de desapropriação da faixa de domínio. Uma vez materializado o eixo traça-se duas paralelas a 40m para cada lado de forma a definir a sua área. A diretriz inicia-se na estaca 0+0,00, com coordenadas Este (X) 572.268,1398 e Norte (Y) 7.971.456,2526, georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º EGr situado no fuso 22 Sul tendo como o Datum o SIRGAS 2000, denominada ponto de partida da GO-319; daí segue com um azimute Az 03º44`27" por uma distância de 791,57m até a estaca 39+11,57 onde se situa o PC da curva (N 7972246,1314; 572319,7824) com deflexão à direita possuindo os seguintes elementos: AC 38º01`05", Tg 223,93m, RAIO 650,00m, D 431,30 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 61+2,87 (N 7972636,6221; 572483,5267); daí segue com um azimute Az 41º45`32" por uma distância de 2.773,98m até a estaca 199+16,85 onde se situa um PI seco (N 7974705,889; 574330,9885) com deflexão à esquerda; daí segue com um azimute Az 41º44`48" por uma distância de 1.506,12m até a estaca 275+2,97 onde se situa o PC da curva (N 7975829,5952; 575333,8198) com deflexão à direita possuindo os seguintes elementos: AC 00º48`45", Tg 138,25m, RAIO 19500,00m, D 276,49 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 288+19,46 (N 7976034,5704; 575519,3734); daí segue com um azimute Az 42º33`33" por uma distância de 930,04m até a estaca 335+9,49 onde se situa um TE (N 7976719,6182; 576148,4059) com deflexão à esquerda; segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o EC na estaca 338+9,49 (N 7976764,6085; 576188,0887) com curva circular possuindo os seguintes elementos: AC 15º13`02", Tg 66,81m, RAIO 500,00m, D 132,84 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o CE na estaca 345+2,33 (N 7976877,5272; 576257,3132); segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o ET na estaca 348+2,33 (N 7976933,3021; 576279,4043); daí segue com um azimute Az 20º27`41" por uma distância de 724,05m até a estaca 384+6,38 onde se situa o PC da curva (N 7977611,671; 576532,5152) com deflexão à esquerda possuindo os seguintes elementos: AC 01º59`02", Tg 86,57m, RAIO 5000,00m, D 173,12 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 392+19,50 (N 7977774,8828; 576590,2138); daí segue com um azimute Az 18º28`39" por uma distância de 882,47m até a estaca 437+1,97 onde se situa o PC da curva (N 7978611,8612; 576869,899) com deflexão à direita possuindo os seguintes elementos: AC 01º25`46", Tg 62,37m, RAIO 5000,00m, D 124,73 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 443+6,71 (N 7978729,6604; 576910,9033); daí segue com um azimute Az 19º54`25" por uma distância de 1.380,89m até a estaca 512+7,60 onde se situa o PC da curva (N 7980028,0368; 577381,0873) com deflexão à esquerda possuindo os seguintes elementos: AC 26º05`09", Tg 208,49m, RAIO 900,00m, D 409,76 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 532+17,36 (N 7980431,3525; 577429,6367); daí segue com um azimute Az 353º49`16" por uma distância de 1.811,64m até a estaca 623+9,00 onde se situa o PC da curva (N 7982232,4673; 577234,6412) com deflexão à direita possuindo os seguintes elementos: AC 58º20`48", Tg 390,79m, RAIO 700,00m, D 712,84 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 659+1,83 (N 7982860,6771; 577501,2265); daí segue com um azimute Az 52º10`03" por uma distância de 1.110,88m até a estaca 714+12,71 onde se situa o PC da curva (N 7983542,0407; 578378,6087) com deflexão à esquerda possuindo os seguintes elementos: AC 12º50`36", Tg 168,83m, RAIO 1500,00m, D 336,24 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 731+8,95 (N 7983776,1913; 578618,9363); daí segue com um azimute Az 39º19`27" por uma distância de 744,67m até a estaca 768+13,62 onde se situa o PC da curva (N 7984352,2475; 579090,839) com deflexão à direita possuindo os seguintes elementos: AC 11º04`31", Tg 145,43m, RAIO 1500,00m, D 289,95 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 783+3,57 (N 7984557,4491; 579295,0536); daí segue com um azimute Az 50º23`58" por uma distância de 412,83m até a estaca 803+16,41 onde se situa o PC da curva (N 7984820,6019; 579613,1459) com deflexão à esquerda possuindo os seguintes elementos: AC 32º06`05", Tg 230,26m, RAIO 800,00m, D 448,39 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 826+4,80 (N 7985186,0048; 579862,8053); daí segue com um azimute Az 18º17`08" por uma distância de 401,31m até a estaca 846+6,11 onde se situa o PC da curva (N 7985567,0509; 579988,7185) com deflexão à direita possuindo os seguintes elementos: AC 25º12`29", Tg 201,24m, RAIO 900,00m, D 395,97 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 866+2,08 (N 7985904,118; 580190,3663); daí segue com um azimute Az 43º29`37" por uma distância de 472,88m até a estaca 889+14,96 onde se situa o PC da curva (N 7986247,1703; 580515,8382) com deflexão à esquerda possuindo os seguintes elementos: AC 46º28`01", Tg 300,50m, RAIO 700,00m, D 567,70 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 918+2,66 (N 7986765,2721; 580707,0802); daí segue com um azimute Az 357º01`36" por uma distância de 790,25m até a estaca 957+12,91 onde se situa o PC da curva (N 7987554,4559; 580666,0888) com deflexão à esquerda possuindo os seguintes elementos: AC 05º21`56", Tg 93,71m, RAIO 2000,00m, D 187,29 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 967+0,20 (N 7987740,7661; 580647,6368); daí segue com um azimute Az 351º39`04" por uma distância de 875,76m até a estaca 1010+15,96 onde se situa o PC da curva (N 7988607,2663; 580520,6284) com deflexão à direita possuindo os seguintes elementos: AC 16º16`06", Tg 171,52m, RAIO 1200,00m, D 340,72 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1027+16,68 (N 7988946,8448; 580519,4155); daí segue com um azimute Az 07º55`46" por uma distância de 724,20m até a estaca 1064+0,89 onde se situa o PC da curva (N7989664,1223; 580619,3231) com deflexão à direita possuindo os seguintes elementos: AC 17º42`22", Tg 233,63m, RAIO 1500,00m, D 463,54 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1087+4,43 (N 7990106,158; 580752,6349); daí segue com um azimute Az 25º38`08" por uma distância de 472,67m até a estaca 1110+17,10 onde se situa o PC da curva (N 7990532,3004; 580957,1337) com deflexão à esquerda possuindo os seguintes elementos: AC 08º08`59", Tg 106,86m, RAIO 1500,00m, D 213,36 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1121+10,46 (N 7990730,5665; 581035,4754); daí segue com um azimute Az 17º29`09" por uma distância de 1.138,48m até a estaca 1178+8,94 onde se situa o PC da curva (N 7991816,4373; 581377,5521) com deflexão à direita possuindo os seguintes elementos: AC 21º16`54", Tg 169,09m, RAIO 900,00m, D 334,29 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1195+3,23 (N 7992109,56; 581534,2399); daí segue com um azimute Az 38º46`03" por uma distância de 907,41m até a estaca 1240+10,65 onde se situa um TE (N 7992817,0661; 582102,4271) com deflexão à direita; segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o EC na estaca 1243+10,65 (N 7992863,21; 582140,7669) com curva circular possuindo os seguintes elementos: AC 18º50`33", Tg 99,56m, RAIO 600,00m, D 197,32 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o CE na estaca 1253+7,96 (N 7992986,6852; 582293,5373); segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o ET na estaca 1256+7,96 (N 7993014,4942; 582346,6961); daí segue com um azimute Az 63º20`22" por uma distância de 54,89m até a estaca 1259+2,85 onde se situa um TE (N 7993039,1216; 582395,7466) com deflexão à esquerda; segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o EC na estaca 1262+2,85 (N 7993066,8954; 582448,9244) com curva circular possuindo os seguintes elementos: AC 33º38`09", Tg 188,91m, RAIO 625,00m, D 366,91 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o CE na estaca 1280+9,76 (N 7993328,054; 582699,1168); segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o ET na estaca 1283+9,76 (N 7993382,3737; 582724,5852); daí segue com um azimute Az 24º12`12" por uma distância de 462,05m até a estaca 1306+11,81 onde se situa o PC da curva (N 7993803,8103; 582914,0162) com deflexão à esquerda possuindo os seguintes elementos: AC 14º49`41", Tg 195,19m, RAIO 1500,00m, D 388,20 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1326+0,01 (N 7994174,4243; 583025,8359); daí segue com um azimute Az 09º22`31" por uma distância de 260,44m até a estaca 1339+0,45 onde se situa o PC da curva (N 7994431,3888; 583068,2624) com deflexão à esquerda possuindo os seguintes elementos: AC 11º04`47", Tg 145,49m, RAIO 1500,00m, D 290,07 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1353+10,52 (N 7994720,3546; 583087,6351); daí segue com um azimute Az 358º17`44" por uma distância de 225,53m até a estaca 1364+16,05 onde se situa o PC da curva (N 7994945,7817; 583080,9272) com deflexão à direita possuindo os seguintes elementos: AC 05º53`05", Tg 164,83m, RAIO 3200,00m, D 329,37 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1381+5,42 (N 7995274,9275; 583088,0762); daí segue com um azimute Az 04º11`35" por uma distância de 129,90m até a estaca 1387+15,31 onde se situa um TE (N 7995404,4792; 583097,5738) com deflexão à esquerda; segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o EC na estaca 1390+15,31 (N 7995464,3848; 583100,7626) com curva circular possuindo os seguintes elementos: AC 41º07`48", Tg 187,59m, RAIO 500,00m, D 358,93 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o CE na estaca 1408+14,24 (N 7995794,8672; 582981,7178); segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o ET na estaca 1411+14,24 (N 7995838,9787; 582941,0604); daí segue com um azimute Az 316º11`15" por uma distância de 224,04m até a estaca 1422+18,28 onde se situa um TE (N 7996000,6494; 582785,9557) com deflexão à direita; segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o EC na estaca 1425+18,28 (N 7996044,7609; 582745,2983) com curva circular possuindo os seguintes elementos: AC 41º08`11", Tg 187,62m, RAIO 500,00m, D 358,98 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o CE na estaca 1443+17,27 (N 7996375,2984; 582626,2542); segue pelo ramo da curva de transição com desenvolvimento Lc= 60,00m até o ET na estaca 1446+17,27 (N 7996435,2037; 582629,4497); daí segue com um azimute Az 04º11`57" por uma distância de 3.131,86m até a estaca 1603+9,12 onde se situa o PC da curva (N 7999558,6529; 582858,7801) com deflexão à direita possuindo os seguintes elementos: AC 05º41`51", Tg 49,76m, RAIO 1000,00m, D 99,44 m; daí segue pelo desenvolvimento da curva até o PT na estaca 1608+8,56 (N 7999657,2991; 582870,9761); daí segue com um azimute Az 09º53`48" por uma distância de 66,16m até a estaca 1611+14,72 com coordenadas UTM Este (X) 582.882,3469 e Norte (Y) 7.999.722,4737 finalizando esta descrição.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 13/08/2024

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 21.792 /2023 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.213 /2023 (Cita)

Órgãos Relacionados Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes Secretaria de Estado da Infraestrutura

Categoria Utilidade pública de imóvel - para fins de Desapropriação

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.