Decreto nº 10.526/2024

DECRETO Nº 10.526, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 2º, 5º, alínea "i", 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, no art. 57, inciso I, da Lei estadual nº 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023, e no Decreto estadual nº 10.213 , de 7 de fevereiro de 2023, também em atenção ao que consta do Processo nº 202300036015622, especialmente do Parecer Jurídico nº 63/2024/PROSET-CAS/GOINFRA, do Setor de Consultoria e Assessoria da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, por via amigável ou judicial, as áreas de terras e as respectivas benfeitorias necessárias à implantação, à ampliação, à pavimentação, à conservação e ao aprimoramento da Rodovia GO-460, no trecho compreendido entre o Distrito de Diolândia/GO e o Município de São Patrício/GO, com extensão de 12,94 km (doze quilômetros e noventa e quatro decâmetros), e faixa de domínio de 80,00 m (oitenta metros) de largura, sendo 40,00 m (quarenta metros) pelo lado direito e 40,00 m (quarenta metros) pelo lado esquerdo do eixo central da pista de rolamento, ressalvadas aquelas tidas como terras devolutas ou objeto de desapropriação indireta e suscetíveis de aquisição pelo instituto da usucapião pelo expropriante, caracterizadas no memorial descritivo constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A concretização da desapropriação resultante deste Decreto é urgente, o que justifica a imissão provisória na posse da área a ser expropriada, conforme o art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 1941, com alterações posteriores.

Art. 3º A GOINFRA promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste Decreto.

Art. 4º Os recursos financeiros necessários e suficientes para a concretização da desapropriação resultante deste Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da GOINFRA, referentes ao exercício corrente e aos futuros, cuja execução estará condicionada ao atendimento das exigências e das formalidades legais de naturezas econômico-financeira e orçamentária.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de agosto de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ÁREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS ABRANGIDAS PELA POLIGONAL DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO E AFETAÇÃO A FINS RODOVIÁRIOS, DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO, À AMPLIAÇÃO, À PAVIMENTAÇÃO E AO APRIMORAMENTO DA RODOVIA GO-460, NO TRECHO DIOLÂNDIA - SÃO PATRÍCIO

ÁREA 12,94 km (doze quilômetros e noventa e quatro decâmetros), com faixa de domínio de 80,00 m (oitenta metros) de largura, sendo 40,00 m (quarenta metros) pelo lado esquerdo e 40,00 m (quarenta metros) pelo lado direito do eixo central da pista.

MEMORIAL DESCRITIVO A diretriz para implantação do eixo da Rodovia: GO-460, Trecho: Diolândia / São Patrício, possui uma extensão de 12,94 km, sendo que da estaca 00+00,00 até a estaca 35+00,00 (700m) está dentro do perímetro Urbano de Diolândia. A faixa de domínio dentro do perímetro Urbano da estaca 00+00 até a estaca 35+00,00 é de 7,0 m simétrica em relação ao eixo de 3,5m para cada lado. Da estaca 35 +00,00 até a estaca 647 +00,00 a faixa de domínio é de 80,00m, simétrica em relação ao eixo, sendo 40,00m para cada lado. A diretriz inicia na estaca 00+00,00, daí segue em linha reta com azimute de 97º46`58,83"e distância de 359,45m até a estaca 17+19,45 (PC), onde se inicia a curva número 01 (um), que possui os seguintes elementos: R=25 m, AC=90º20`58.000"E e D=39,44m, até a estaca 19+18,89 (PT); daí segue em linha reta com azimute de 07º24`01,6" e distância de 181,020 m até a estaca 29+19,91,00 (PC), onde se inicia a curva número 02 (dois), que possui os seguintes elementos: R=75,00 m, AC=62º40`52.00"D e D=82,05 m, até a estaca 33+01,96 (PT); daí segue em linha reta com azimute de 70º04`52,62" e distância de 956,00m até a estaca 80+17,96 (PC), onde se inicia a curva número 03 (três), que possui os seguintes elementos: R=1.200,00m, AC=05º00`25.000"D, D=104,87m até a estaca 86+02,83 (PT); daí segue em linha reta com azimute de 75º05`17,91" e distância de 735,16m até a estaca 122+17,99(PC), onde se inicia a curva número 04 (quatro), que possui os seguintes elementos: R=1.200,00m, AC=10º28`34.000"E, D=219,41m, até a estaca 133+17,40 (PT); daí segue em linha reta com azimute de 64º36`43,81" e distância de 379,56m até a estaca 152+16,96 (PC), onde se inicia a curva número 05 (cinco), que possui os seguintes elementos: R=800,00m, AC=19º40`00.000"D, e D=274,60m, até a estaca 166+11,56(PT); daí segue em linha reta com azimute de 84º16`43,80" e distância de 579,28m até a estaca 195+10,84 (TS), onde se inicia a curva número 06 (seis), que possui os seguintes elementos: R=350,0m, AC=29º17`15.000"E, LC=100m e D=178,91, m, até a estaca 214+09,75 (ST); daí segue em linha reta com azimute de 38º37`16,20" e distância de 257,47m até a estaca 227+07,22 (TS), onde se inicia a curva número 07 (sete), que possui os seguintes elementos: R=350m, AC=11º41`44.000"D, LC=100m e D=71,44, até a estaca 240+18,67 (ST); daí segue em linha reta com azimute de 66º41`13,39" e distância de 369,60m até a estaca 259+08,27 (TS), onde se inicia a curva número 08 (oito), que possui os seguintes elementos: R=350,00m, AC=11º11`24.000"D, LC=80m e D=68,36m, até a estaca 270+16,62 (ST); daí segue em linha reta com azimute de 90º58`23,48" e distância de 8,32m até a estaca 271+04,94 (TS), onde se inicia a curva número 09 (nove), que possui os seguintes elementos: R=350,00m, AC=22º17`46.000"E, LC=80m e D=136, 20m, até a estaca 286+01,14(ST); daí segue em linha reta com azimute de 55º34`50,99" e distância de 23,45m até a estaca 287+04,59 (TS), onde se inicia a curva número 10 (dez), que possui os seguintes elementos: R=350,00m, AC=19º11`56.000"D, e D=117,28m, até a estaca 303+01,87(ST); daí segue em linha reta com azimute de 91º08`59,81" e distância de 536,010m até a estaca 329+17,88(TS), onde se inicia a curva número 11 (onze), que possui os seguintes elementos: R=300,00m, AC=40º09`48.000"E, LC=120m e D=210,29m, até a estaca 352+08,17 (ST); daí segue em linha reta com azimute de 28º04`06,8" e distância de 52,310m até a estaca 355+00,48 (PC), onde se inicia a curva número 12 (doze), que possui os seguintes elementos: R=625m, AC=21º09`44.000"D e D=230,84m até a estaca 366+11,32 (PT); daí segue em linha reta com azimute de 49º13`49,93" e distância de 429,83m até a estaca 388+01,15 (PC), onde se inicia a curva número 13 (treze), que possui os seguintes elementos: R=650,00m, AC=06º19`44.000"D e D=71,80m até a estaca 391+12,95 (PT); daí segue em linha reta com azimute de 55º33`33,58" e distância de 566,77 até a estaca 419+19,72 (TS), onde se inicia a curva de número 14 (quatorze), que possui os seguintes elementos: AC=23º57`29.000"D, R=380m, LC=100m e D=158,90m; daí segue em linha reta com azimute de 94º35`42,44" e distância de 272,67m até a estaca 451+11,29 (TS), onde se inicia a curva de número 15 (quinze), que possui os seguintes elementos: R=500,00m, AC=48º22`39.000"E, LC=100m e D=422,17m até a estaca 482+13,46 (ST); daí segue em linha reta com azimute de 34º45`30,86" e distância de 749,86m até a estaca 520+03,32 (TS), onde se inicia a curva de número 16 (dezesseis), que possui os seguintes elementos: R=480,00m, AC=41º32`41.000"D, LC=100m e D=248,04m até a estaca 547+11,37 (ST); daí segue em linha reta com azimute de 88º14`23,87" e distância de 699,16m até a estaca 582+10,53 (PC), onde se inicia a curva de número 17 (dezessete), que possui os seguintes elementos: R=800,00m, AC=20º48`35.000"D, e D=290,56m até a estaca 597+01,09 (PT); daí segue em linha reta com azimute de 109º02`59,37" e distância de 333,30m até a estaca 613+14,39 (PC), onde se inicia a curva de número 18 (dezoito), que possui os seguintes elementos: R=650,00m, AC=18º02`24.000"E e D=204,66m até a estaca 623+19,05 (PT), daí segue em linha reta com azimute de 91º00`35,39" e distância de 75,89m até a estaca 627+14,94 (PC), onde se inicia a curva de número 19 (dezenove), que possui os seguintes elementos: R=650,00m, AC=15º57`14.000"D, e D=181,99m até a estaca 636+15,93 (ST);, daí segue em linha reta com azimute de 106º57`49,43" e distância de 204,07m até a até a estaca 647+00,00, final da descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 13/08/2024

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 21.792 /2023 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.213 /2023 (Cita)

Órgãos Relacionados Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes Secretaria de Estado da Infraestrutura

Categoria Utilidade pública de imóvel - para fins de Desapropriação

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.