Decreto nº 10.537/2024
Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.537, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Decreto estadual nº 10.218 , de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792 , da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202411867000823, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto estadual nº 10.218 , de 16 de fevereiro de 2023, para os órgãos a seguir especificados:
I - na Controladoria - Geral do Estado - CGE:
a) fica extinta a Assessoria de Inteligência em Controle Interno, subordinada à Subcontroladoria de Auditoria Interna e Controle, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Assessor, símbolo DAI-1;
b) ficam criadas:
1. a Superintendência de Ações Estratégicas, subordinada ao Gabinete do Chefe da Controladoria-Geral do Estado, integrante da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4;
2. a Gerência de Acompanhamento de Agentes Públicos, subordinada à Superintendência de Ações Estratégicas, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1; e
3. a Gerência de Monitoramento de Contratados, subordinada à Superintendência de Ações Estratégicas, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1; e
c) a Gerência de Inspeção, vinculada à Subcontroladoria de Auditoria Interna e Controle, passa a ser denominada Gerência de Análise Preventiva, fica transferida a sua subordinação à Superintendência de Ações Estratégicas, bem como mantém-se inalterado seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura de seu atual ocupante; e
II - na Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, fica extinta a Gerência de Inspeção, subordinada à Superintendência de Controle Interno e Correição, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI - 1; e
III - na Secretaria de Estado da Saúde - SES, fica extinta a Gerência de Inspeção, subordinada à Superintendência de Controle Interno e Correição, integrante da estrutura complementar, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI - 1.
Art. 2º O Decreto nº 10.218 , de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. ...
I - ....
...........................
d) da Superintendência de Ações Estratégicas e das suas unidades complementares;
...........................
§ 1º ...
I - excepcionalmente, as unidades básicas e complementares da Subcontroladoria do Sistema de Correição e Contas e as unidades complementares da Superintendência de Ações Estratégicas poderão ser providas por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, desde que, na data da publicação deste Decreto, ele atenda a pelo menos 2 (dois) dos requisitos estabelecidos pelo parágrafo único do art. 6º da Lei nº 20.986 , de 6 de abril de 2021;
..." (NR)
Art. 3º Em decorrência do disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 1º deste Decreto, a alínea "k" do inciso I do Anexo I do Decreto nº 10.218 , de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º Ficam revogados, do Decreto nº 10.218 , de 2023:
I - a alínea "d" do inciso V e o
§ 3º do art. 15; e
II - os subitens 2.8.1 e 2.8.9 do item 2 da alínea "k", o subitem 4.11.2.2 do item 4 da alínea "p" e o subitem 4.13.2.2 do item 4 da alínea "z", todos do inciso I do Anexo I.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Goiânia, 27 de agosto de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(DECRETO Nº 10.218 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023)
"ANEXO I
ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTRUTURA CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO
I - administração direta do Poder Executivo
....
k) Controladoria-Geral do Estado - CGE
....
2.10. Superintendência de Ações Estratégicas Básica Superintendente 1 DAS-4
2.10.1. Gerência de Acompanhamento de Agentes Públicos Complementar Gerente 1 DAI-1
2.10.2. Gerência de Monitoramento de Contratados Complementar Gerente 1 DAI-1
2.10.3. Gerência de Análise Preventiva Complementar Gerente 1 DAI-1
....
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 27/08/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 20.986 /2021 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.792 /2023 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.218 /2023 (Altera)
Órgão Relacionado Controladoria-Geral do Estado
Categoria Organização Administrativa
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10218/2023 de 16/02/2023
Lei Ordinária nº 21792/2023 de 16/02/2023