Decreto nº 10.538/2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 10.538, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção aos Convênios ICMS nº 193 e nº 199, ambos de 8 de dezembro de 2023, bem como ao Convênio ICMS nº 31, de 7 de julho de 2006, com Redação dada pelo Convênio ICMS nº 196, de 8 de dezembro de 2023, também ao Processo nº 202400004052335, DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...
...............
LXXVII - a operação com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da NCM (Convênio ICMS 31/06, cláusula primeira).
§ 1º ...
INCISO ATO DATA LIMITE
.... .... ....
LXXVII CV ICMS 31/06 30/4/26
..." (NR)
Art. 2º O Apêndice VI do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos específicos a partir de:
I - 1º de julho de 2024, quanto ao art. 2º deste Decreto; e
II - 1º de janeiro de 2025, quanto ao art. 3º deste Decreto.
Goiânia, 29 de agosto de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
"APÊNDICE VI
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
(Anexo IX, art. 9º, I, "b")
ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH
.... .... ....
14.19 Roçadeiras e podadores elétricos ou com motor a combustão incorporado, com potência igual ou superior a 0,5 kW 8467.89.00 8467.29.99
.... .... ....
17 Motosserras portáteis de corrente, com motor a combustão, de potência igual ou superior a 1,2 kW, e sujeitas ao registro no IBAMA 8467.81.00
.... .... ....
"(NR)
ANEXO II
"APÊNDICE XVII
(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS
Item Fármacos NCM Medicamentos NCM
Fármacos Medicamentos
.... .... .... .... ....
273 Omalizumabe 3002.13.00 Omalizumabe - 150 mg pó liofilizado - por frasco - ampola 3002.15.90
274 Alfa-alglicosidase 3507.90.39 Alfa-alglicosidase - 50 mg - pó para solução injetável 3003.90.39/ 3004.90.19
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/08/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 11.651 /1991 (Cita) Decreto Numerado Nº 4.852 /1997 (Altera)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Economia
Categoria Tributária
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997