Decreto nº 10.558/2024
Altera o Anexo XI do Decreto nº 10.490, de 4 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, as áreas que especifica.
DECRETO Nº 10.558, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo XI do Decreto nº 10.490 , de 4 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, as áreas que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 2º, 3º, 5º, alíneas "d" e "h", 6º, 15 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, no art. 22 da Lei Complementar estadual nº 182 , de 22 de maio de 2023, nos arts. 27, inciso I, e 52, inciso IV, alínea "d", da Lei estadual nº 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023, e na Deliberação nº 1 do Comitê Técnico da Microrregião de Saneamento Básico do Leste, também em atenção ao que consta do Processo nº 202300052000129, especialmente do Despacho nº 1.499/2023/GAB, da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e do Ofício nº 7.745/2024/PROJU/DIPRE, da Procuradoria Jurídica e do Presidente da Saneamento de Goiás S.A - SANEAGO, DECRETA:
Art. 1º O Anexo XI do Decreto nº 10.490 , de 4 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, as áreas que especifica, passa a vigorar com as seguintes alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de setembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
"ANEXO ÚNICO
....
DENOMINAÇÃO ................
ÁREA ................
LOCALIZAÇÃO ................
PROPRIETÁRIA Jezica Moreira Costa
MATRÍCULA Nº 4.575 no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Abadiânia/GO
MEMORIAL DESCRITIVO ................
(NR) "
Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/09/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Lei Complementar Nº 182 /2023 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.792 /2023 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.490 /2024 (Altera)
Órgão Relacionado Saneamento de Goiás S.A.
Categoria Utilidade pública de imóvel - para fins de Desapropriação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10490/2024 de 04/07/2024