Decreto nº 10.563/2024
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.563, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 10.218 , de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também em atenção ao Processo nº 202418037009116, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto nº 10.218 , de 16 de fevereiro de 2023, para os órgãos a seguir especificados:
I - no Gabinete Particular do Governador, integrante da Governadoria:
a) fica extinto o Núcleo Executivo Estratégico da Governadoria, subordinado à Chefia de Gabinete Particular do Governador, integrante da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe, símbolo DAS-4; e
b) fica criada a Diretoria-Executiva Estratégica da Governadoria, subordinada à Chefia de Gabinete Particular do Governador, integrante da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Diretor-Executivo, símbolo DAS-2; e
II - na Secretaria-Geral de Governo - SGG, fica extinto na Assessoria Especial Estratégica da Governadoria o quantitativo de 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-4, mas mantêm-se inalteradas a sua estrutura e a sua subordinação.
Art. 2º Fica acrescido 1 (um) cargo de provimento em comissão ao quantitativo referente ao tipo Assessoramento Superior, símbolo "A4", não integrante das estruturas básica e complementar, do qual trata o Anexo III do Decreto nº 10.218 , de 2023.
Art. 3º Fica extinto 1 (um) cargo de provimento em comissão ao quantitativo referente ao tipo Assessoramento Intermediário, símbolo "A9", não integrante das estruturas básica e complementar, do qual trata o Anexo III do Decreto nº 10.218 , de 2023.
Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 10.218 , de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 5º Em decorrência do disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto, o Anexo III do Decreto nº 10.218 , de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 6º Fica revogado o subitem 1.1 do item 1 da alínea "b" do inciso I do Anexo I do Decreto nº 10.218 , de 2023.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Goiânia, 27 de setembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
(ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 10.218 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023)
"ANEXO I
ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTRUTURA CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO
I - Administração do Poder Executivo
Governadoria
b) Gabinete Particular do Governador
1.3. Diretoria-Executiva Estratégica da Governadoria Básica Diretor-Executivo 1 DAS-2
e) Secretaria-Geral de Governo - SGG
4.9. Assessoria Especial Estratégica da Governadoria Básica Assessor Especial 26 DAS-4
"(NR)
ANEXO II
(ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 10.218 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023)
"ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO INTEGRANTES DAS ESTRUTURAS BÁSICA E COMPLEMENTAR
TIPO SÍMBOLO SUBSÍDIO QUANTIDADE
Assessoramento Especial
Assessoramento Superior
A4 296
Assessoramento Intermediário
A9 1.835
Assessoramento de Chefia
TOTAL 5.982
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 27/09/2024
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual / 1989 Lei Ordinária Nº 21.792 / 2023 Decreto Numerado Nº 10.218 / 2023
Órgãos Relacionados Governadoria Secretaria-Geral de Governo
Categoria Organização Administrativa
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10218/2023 de 16/02/2023