Decreto nº 10.565/2024
Desqualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.
DECRETO Nº 10.565, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Desqualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, a entidade que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao que consta do Processo nº 202400013000452, DECRETA:
Art. 1º Fica desqualificado como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, o INSTITUTO DOS LAGOS - RIO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 07.813.739/0001-61, com sede na Avenida Angélica, nº 321, Sala 236, Santa Cecília, CEP 01227-000, em São Paulo - SP.
Art. 2º Fica revogado o Decreto estadual nº 9.522 , de 27 de setembro de 2019, que havia qualificado a entidade como Organização Social de Saúde no Estado de Goiás.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 3 de outubro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 03/10/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Decreto Numerado Nº 9.522 /2019 (Revoga)
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Saúde Procuradoria-Geral do Estado - PGE Secretaria de Estado da Casa Civil
Categoria Organizações sociais
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9522/2019 de 27/09/2019