Decreto nº 10.571/2024
Altera o Decreto nº 9.165, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece normas de autorização de uso do Ginásio de Esportes Goiânia Arena, disciplina sua cobrança e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.571, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 9.165 , de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece normas de autorização de uso do Ginásio de Esportes Goiânia Arena, disciplina sua cobrança e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição estadual , também em atenção ao Processo nº 202317576001149, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.165 , de 16 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...
...
§ 3º A isenção de que trata o caput deste artigo ?ca limitada ao total de 10 (dez) eventos não esportivos por ano, vedada a sua concessão a mais de 1 (um) evento por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, obrigatória a contrapartida de 1 kg (um quilograma) de alimento não perecível por participante, com o montante a ser doado diretamente à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.
§ 4º ...
...
II - para evento esportivo com a cobrança direta ou indireta de ingressos, será obrigatória a doação de 2 kg (dois quilogramas) de alimento não perecível por participante, com o montante a ser doado diretamente à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de outubro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/10/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Decreto Numerado Nº 9.165 /2018 (Altera)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Esporte e Lazer
Categorias Esportes Bens Públicos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9165/2018 de 16/02/2018