Decreto nº 10.572/2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 10.572, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, no art. 1º, inciso I, alínea "c", item 1, da Lei nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, e no art. 9º, inciso II, da Lei nº 14.469 , de 16 de julho de 2003, também em atenção ao Processo nº 202400004090337, DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...
...
§ 3º ...
...
II - A - ....
a) as situações previstas nos incisos XII, XXXI-A, LV e LVI, nas alíneas "a" e "b" do inciso LVII, nas alíneas "a" e "b" do inciso LVII-A e nas alíneas "a" e "b" do inciso LVIII, todos do art. 11 deste Anexo;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Goiânia, 18 de outubro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/10/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 11.651 /1991 (Cita) Lei Ordinária Nº 13.453 /1999 (Cita) Lei Ordinária Nº 14.469 /2003 (Cita) Decreto Numerado Nº 4.852 /1997 (Altera)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Economia
Categoria Tributária
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997