Decreto nº 10.574/2024
Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do 55º Batalhão de Polícia Militar.
DECRETO Nº 10.574, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do 55º Batalhão de Polícia Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202400002094437, DECRETA:
Art. 1º Fica criado, na Polícia Militar do Estado de Goiás, o 55º Batalhão de Polícia Militar, na cidade de Mozarlândia/GO.
Art. 2º Compete à unidade policial militar criada por este Decreto, sem prejuízo às atribuições estatutárias e regulamentares:
I - executar o policiamento ostensivo;
II - dar proteção e garantir tranquilidade à comunidade local; e
III - atuar contra a criminalidade, preservar a paz social e restituí - la quando isso for necessário.
Art. 3º Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar disporá sobre os seguintes aspectos referentes à unidade policial militar criada por este Decreto:
I - localização, instalação e ativação;
II - área circunscricional;
III - composição e subdivisão, com a respectiva discriminação da modalidade de policiamento e da área de responsabilidade;
IV - suprimento de viaturas, armamentos, munições, fardamentos, equipamentos e apetrechos necessários ao seu funcionamento; e
V - inclusão no Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da Corporação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de outubro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/10/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Órgão Relacionado Polícia Militar
Categorias Segurança Pública Organização Administrativa
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