Decreto nº 10.589/2024

DECRETO Nº 10.589, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

Retifica o Decreto nº 10.465 , de 10 de maio de 2024, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, em vista do que consta no Processo nº 202400003002584, especialmente os Ofícios nº 2.593/2024/PGE e nº 21.152/2024/PGE, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, os Despachos nº 1.324/2024/GAB, nº 7.519/0024/SGDP/SEAD, nº 7.756/2024/SGDP/SEAD e nº 8.077/2024/SGDP/SEAD, todos da Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida no Processo nº 5031206-69.2017.8.09.0051, pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 10.465 , de 10 de maio de 2024, publicado no Suplemento do Diário Oficial nº 24.283, da mesma data (Protocolo nº 459786), que retificou o Anexo Específico do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, e dispôs sobre o enquadramento da anistiada NORA NEY VARGAS, CPF nº ***.824.171-**, apenas quanto ao quadro apresentado a seguir, a fim de nele fazer as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO

III - enquadramento previsto para o exercício de 2015, referente a 33% do quantitativo geral (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 , DE 2012)

III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOME CPF/ME No Nos DOS PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO DATA DE NASCIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRA-MENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006

FUNDAMENTAL 254-A NORA NEY VARGAS ***.824.171-** 201300005007965 /202400003002584 2/12/1961 1º/7/1989 1º/2/1991 ESCRITU-RÁRIO I AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRA-TIVA, CLASSE "A", NÍVEL V

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém retroage seus efeitos a 10 de maio de 2024.

Goiânia, 6 de dezembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/12/2024

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 17.916 /2012 (Cita) Lei Ordinária Nº 19.916 /2017 (Cita) Decreto Numerado Nº 8.000 /2013 (Altera) Decreto Numerado Nº 10.465 /2024 (Cita)

Órgãos Relacionados Poder Judiciário Procuradoria-Geral do Estado - PGE Secretaria de Estado da Administração Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Categorias Servidores públicos Serviços Públicos

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10465/2024 de 10/05/2024

Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013