Decreto nº 10.593/2024
Prorroga a vigência do Programa de Volta para Casa para o exercício de 2025.
DECRETO Nº 10.593, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Prorroga a vigência do Programa de Volta para Casa para o exercício de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também em atenção ao Processo nº 202310319005110, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada para o exercício de 2025 a vigência do Programa de Volta para Casa, instituído pela Lei nº 22.486 , de 22 de dezembro de 2023, que visa promover a migração de retorno a outras unidades da Federação de pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social.
Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos do Programa de Volta para Casa no exercício de 2025, será destinado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de dezembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 10/12/2024
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 22.486 /2023 (Cita)
Órgãos Relacionados Organização das Voluntárias de Goiás Secretaria de Estado da Retomada Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Categoria Programas sociais
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 22486/2023 de 22/12/2023