Decreto nº 10.598/2024

DECRETO Nº 10.598, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Delega competência ao Secretário de Estado da Administração para a prática dos atos que especifica e revoga o Decreto nº 9.380 , de 8 de janeiro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição estadual e no

§ 1º do art. 195 da Lei nº 20.756 , de 28 de janeiro de 2020, também em atenção ao Processo nº 202400005034262, DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração a competência para, na forma da lei:

I - proceder ao julgamento de processo administrativo disciplinar e aplicar quaisquer das penalidades previstas na legislação pertinente da competência do Chefe do Poder Executivo aos servidores pertencentes ao quadro funcional da Secretaria de Estado da Administração - SEAD; e

II - exonerar de ofício os servidores pertencentes ao quadro funcional da SEAD nos casos de abandono de cargo quando a punibilidade estiver extinta pela prescrição.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.380 , de 8 de janeiro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 28 de julho de 2020, data do início da vigência da Lei nº 20.756 , de 28 de janeiro de 2020.

Goiânia, 11 de dezembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 11/12/2024

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 20.756 /2020 (Cita) Decreto Numerado Nº 9.380 /2019 (Revoga)

Categoria Autorização para empréstimos / transferência de créditos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9380/2019 de 08/01/2019