Decreto nº 106/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 106, DE 19 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor global de R$ 1.250.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200014000742 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alíneas " a" e " e", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e Trabalho 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO 2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho 11 331 1054 2.378 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantia dos Direitos do Trabalhador 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 270.000,00 11 333 1054 2.233 - Qualificação Social e Profissional para Trabalhadores 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 480.000,00 3 (80) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 T O T A L .... R$ 1.250.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:

I - provenientes do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 037/2006 e seus Termos Aditivos, firmados entre o Ministério do Trabalho e Emprego/MTE, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego/SPPE, e o Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho de Goiás/SECT .... R$ 500.000,00;

II - provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 126 1030 2.004 - Goiás Social 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 40.000,00 08 128 1030 2.360 - Capacitação Continuada dos Gestores Municipais e Demais Operadores do SUAS 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 200.000,00 08 244 1030 2.193 - Apoio Financeiro à Implementação de CRAS e CREAS 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 200.000,00 08 244 1030 2.276 - Fortalecimento das Instâncias de Pactuação e Controle Social R$ 500.000,00 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 80.000,00 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 230.000,00 T O T A L .... R$ 1.250.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Henrique Paulista Arantes Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 20-04-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-04-2012.

Art. 1

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