Decreto nº 106/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT-, no valor de R$ 91.193.059,33.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 106, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE TRANSPORTES - FT, no valor de R$ 91.193.059,33.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE TRANSPORTES - FT - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 91.193.059,33 (noventa e um milhões, cento e noventa e três mil e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 15-06-2015) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6750 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1008 2.392 CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS PONTES 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 91.193.059,33 R$ 91.193.059,33 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 91.193.059,33 QUADRO 2 REDUÇÃO 3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS 3703 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 16 482 1003 1.043 CONSTRUÇÃO E DOAÇÃO DE MORADIAS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 91.193.059,33 R$ 91.193.059,33 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 91.193.059,33 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-06-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.