Decreto nº 10.607/2024

DECRETO Nº 10.607, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica, no Município de Santa Bárbara de Goiás/GO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "c" do inciso IX do art. 3º da Lei federal nº 12.651 , de 25 de maio de 2012, com alterações posteriores, e na alínea "c" do inciso IX do art. 5º da Lei estadual nº 18.104 , de 18 de julho de 2013, também em atenção ao que consta do Processo nº 202418037010080, especialmente o Parecer Jurídico nº 177/2024/PROCSET/SEMAD, da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, DECRETA

Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a construção do lago artificial na zona urbana do Município de Santa Bárbara de Goiás/GO, nas coordenadas UTM latitude 16º34`03,2483" Sul e longitude 49º42`15,1896" Oeste.

Parágrafo único. O município deverá demonstrar, no curso do processo de licenciamento ambiental, a inexistência de alternativas técnicas ou locacionais para as atividades propostas.

Art. 2º Compete ao Residencial Aldeia do Lago SPE Ltda, CNPJ nº 48.271.342/0001-72, adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de dezembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/12/2024

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislação Relacionada Lei Ordinária Nº 18.104 /2013 (Cita)

Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Categorias Interesse Social Licença ambiental

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.