Texto vigenteEstadual · Goiás

Decreto nº 10.614/2024

Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.614, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 10.218 , de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202400042005327, DECRETA:

Art. 1º Na organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto nº 10.218 , de 16 de fevereiro de 2023, especificamente na Secretaria de Estado de Relações Institucionais - SERINT, ficam:

I - criadas:

a) a Assessoria-Executiva de Advocacia Dativa, integrante da estrutura básica, subordinada ao Gabinete do Secretário, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Assessor, símbolo DAS-6;

b) a Subsecretaria de Articulação e Gestão, integrante da estrutura básica, subordinada ao Gabinete do Secretário, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Subsecretário, símbolo DAS-2;

c) a Gerência de Apoio e Acompanhamento do Processo Legislativo, integrante da estrutura complementar, subordinada à Superintendência de Articulação e Apoio aos Municípios, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1;

d) a Gerência de Projetos e Apoio Institucional, integrante da estrutura complementar, subordinada à Superintendência de Articulação e Apoio aos Municípios, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1;

e) a Gerência de Apoio aos Municípios para Captação de Recursos Estaduais, integrante da estrutura complementar, subordinada à Superintendência de Articulação e Apoio aos Municípios, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1;

f) a Superintendência de Gestão de Emendas Parlamentares, integrante da estrutura básica, subordinada à Subsecretaria de Articulação e Gestão, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4;

g) a Gerência de Prestação de Contas, integrante da estrutura complementar, subordinada à Superintendência de Gestão de Emendas Parlamentares, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1; e

h) a Gerência de Execução e Monitoramento de Instrumentos, integrante da estrutura complementar, subordinada à Superintendência de Gestão de Emendas Parlamentares, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1; e

II - estabelecidas as seguintes alterações:

a) a Superintendência de Articulação Política e Apoio Municipal, vinculada anteriormente ao Gabinete do Secretário, passa a ser denominada Superintendência de Articulação e Apoio aos Municípios e fica transferida sua subordinação para a Subsecretaria de Articulação e Gestão, mas mantém-se inalterado seu cargo de provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;

b) a Gerência de Articulação Parlamentar e Municipal passa a ser denominada Gerência de Apoio e Articulação, mas mantêm-se inalterados sua subordinação e seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;

c) a Gerência de Convênios, vinculada anteriormente à então Superintendência de Articulação Política e Apoio Municipal, passa a ser denominada Gerência de Convênios e Elaboração de Instrumentos e fica transferida sua subordinação à Superintendência de Gestão de Emendas Parlamentares, mas mantém-se inalterado seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante; e

d) a Gerência Extraordinária de Tomada de Contas Especial, vinculada à então Superintendência de Articulação Política e Apoio Municipal, passa a ser subordinada à Superintendência de Gestão de Emendas Parlamentares, mas mantém-se inalterado seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante.

Art. 2º Ao quantitativo de cargos de provimento em comissão não integrantes das estruturas básica e complementar do Poder Executivo Estadual, dos quais trata o Anexo III do Decreto nº 10.218 , de 2023, ficam acrescidos 4 (quatro) cargos do tipo Assessoramento Especial, símbolo "AE1".

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º. deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 10.218 , de 2023, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 2º. deste Decreto, o Anexo III do Decreto nº 10.218 , de 2023, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 5º Ficam revogados os subitens 1.7, 1.7.1, 1.7.2 e 1.7.3 do item 1 da alínea "g" do inciso I do Anexo I do Decreto nº 10.218 , de 2023.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Goiânia, 20 de dezembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

(ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 10.218 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023)

"ANEXO I

ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTRUTURA CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO

I - Administração do Poder Executivo

....

g) Secretaria de Estado de Relações Institucionais - SERINT

....

1.8. Assessoria-Executiva de Advocacia Dativa Básica Assessor 1 DAS-6

1.9. Subsecretaria de Articulação e Gestão Básica Subsecretário 1 DAS-2

1.9.1. Superintendência de Articulação e Apoio aos Municípios Básica Superintendente 1 DAS-4

1.9.1.1. Gerência de Apoio e Articulação Complementar Gerente 1 DAI-1

1.9.1.2 Gerência de Apoio e Acompanhamento do Processo Legislativo Complementar Gerente 1 DAI-1

1.9.1.3 Gerência de Projetos e Apoio Institucional Complementar Gerente 1 DAI-1

1.9.1.4 Gerência de Apoio aos Municípios para Captação de Recursos Estaduais Complementar Gerente 1 DAI-1

1.9.2. Superintendência de Gestão de Emendas Parlamentares Básica Superintendente 1 DAS-4

1.9.2.1. Gerência de Convênios e Elaboração de Instrumentos Complementar Gerente 1 DAI-1

1.9.2.2. Gerência Extraordinária de Tomada de Contas Especial Complementar Gerente 1 DAI-1

1.9.2.3. Gerência de Prestação de Contas Complementar Gerente 1 DAI-1

1.9.2.4 Gerência de Execução e Monitoramento de Instrumentos Complementar Gerente 1 DAI-1

....

"(NR)

ANEXO II

(ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 10.218 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023)

"ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO INTEGRANTES DAS ESTRUTURAS BÁSICA E COMPLEMENTAR

TIPO SÍMBOLO SUBSÍDIO QUANTIDADE

Assessoramento Especial ................ ................ ................

AE1 ................ 61

................ ................ ................

Assessoramento Superior ................ ................ ................

................ ................ ................

Assessoramento Intermediário ................ ................ ................

................ ................ ................

Assessoramento de Chefia ................ ................ ................

TOTAL 5.993

"(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/12/2024

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.792 /2023 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.218 /2023 (Altera)

Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Relações Institucionais

Categoria Organização Administrativa

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO I

ANEXO II

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10218/2023 de 16/02/2023