Decreto nº 10.626/2025

DECRETO Nº 10.626, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

Altera o Decreto nº 9.853 , de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual e em atenção ao Processo nº 202500005000031, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.853 , de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...

...

§ 2º O valor estabelecido para a função temporária de professor de nível superior com a carga de 40 (quarenta) horas-aula semanais é de R$ 4.914,75 (quatro mil, novecentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos) mensais.

§ 3º O valor estabelecido para a função temporária de professor de nível médio com a carga de 40 (quarenta) horas-aula semanais é de R$ 4.149,23 (quatro mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e três centavos) mensais.

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025.

Goiânia, 16 de janeiro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/01/2025

Ficha Técnica

Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Decreto Numerado Nº 9.853 /2021 (Altera)

Órgãos Relacionados Conselho Estadual de Educação Conselho de Alimentação Escolar Procuradoria-Geral do Estado - PGE Secretaria de Estado da Administração Secretaria de Estado da Educação Secretaria de Estado de Cultura Secretaria de Estado de Esporte e Lazer

Categorias Educação Contrato temporário

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9853/2021 de 23/04/2021