Decreto nº 10.655/2025
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Corumbaíba/GO.
DECRETO Nº 10.655, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Corumbaíba/GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "c" do inciso IX do art. 3º. da Lei federal nº 12.651 , de 25 de maio de 2012, com alterações posteriores, e na alínea "c" do inciso IX do art. 5º. da Lei estadual nº 18.104 , de 18 de julho de 2013, bem como em atenção ao que consta do Processo nº 202418037009297, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a construção do lago artificial na zona urbana do Município de Corumbaíba/GO, localizado nas coordenadas geográficas: Latitude: 18º 8` 27.14"S e Longitude: 48º 33` 29.25"O.
Parágrafo único. O município deverá demonstrar, no curso do processo de licenciamento ambiental, a inexistência de alternativa técnica ou locacional para a atividade proposta.
Art. 2º Compete ao Município de Corumbaíba/GO adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de março de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/03/2025
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Lei Ordinária Nº 18.104 / 2013
Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
Categorias Utilidade pública de imóvel - para fins de Desapropriação Interesse Social
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.